nº 4.571/2009.
Mensagem nº 11/2009.
Salvador, 11 de março de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “Altera dispositivos da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009; da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; das Leis nº 11.373, nº 11.375 e nº 11.376, de 05 de fevereiro de 2009, da Lei nº 11.380, de 19 de fevereiro de 2009, da Lei nº 11.172, de 1º de dezembro de 2008 e da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências”.

			Em relação ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, o Projeto de Lei prevê que os atuais servidores integrantes da carreira de Farmacêutico, que atuam na área de Farmácia Bioquímica, passam a integrar a carreira de Farmacêutico Bioquímico, alterando o quantitativo de cargos das carreiras de Farmacêutico e Farmacêutico Bioquímico. Além disso, faculta aos servidores das pessoas governamentais de Direito Privado do Poder Executivo Estadual em exercício na Secretaria da Saúde a opção pela percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID.

			Insere, também, incisos ao artigo 24 da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, com vistas a ampliar o rol das gratificações incompatíveis com a Gratificação de Incentivo ao Desempenho – GID atribuída aos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde e aos demais servidores lotados na Secretaria da Saúde e HEMOBA.

			Em relação aos Grupos Ocupacionais Gestão Pública e Obras Públicas, o Projeto de Lei ajusta dispositivos relativos ao enquadramento dos atuais servidores nas novas classes. 

			Além disso, o Projeto de Lei ajusta a redação do parágrafo 6º do artigo 13 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, prevendo expressamente, em relação ao servidor integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental investido em cargos em comissão ou função de confiança, a incompatibilidade entre a percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, atribuída em decorrência da comissão ou função de confiança, e a Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão – GCG, enquanto durar a investidura. Desta forma, o referido dispositivo passa a ter redação idêntica à conferida ao parágrafo 1º do artigo 24 da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009, que trata da remuneração dos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde. 

			No que se refere ao Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, o Projeto de Lei assegura aos servidores lotados na Secretaria da Saúde e em exercício nas unidades municipalizadas, a percepção da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID no percentual de 53,04% (cinqüenta e três vírgula quatro por cento). 

			O Projeto de Lei altera as tabelas da Gratificação de Suporte Técnico Universitário – GSTU constante do Anexo II da Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009, para contemplar acordo firmado entre o Governo do Estado e a representação da carreira de Analista Universitário, integrante do Grupo Ocupacional Técnico-Específico.

			O Projeto de Lei prevê que as tabelas com os valores dos vencimentos já fixados para os cargos do Magistério Público das Universidades Estaduais da Bahia, Nível B, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro e 01 de fevereiro de 2009.

			Por fim, o Projeto de Lei traz a incorporação dos valores atualmente percebidos a título de vantagem pessoal ao vencimento básico dos servidores do Quadro Especial da Saúde, ocupantes do cargo Outros Técnicos de Nível Superior, que se enquadram na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.361, de 23 de setembro de 2002, a partir de 01 de agosto de 2009.

			As alterações não acarretarão impacto orçamentário.  

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta