nº 4.564/2009.
Mensagem nº  03/2009.
Salvador, 20 de janeiro de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a remuneração dos cargos de Procurador Jurídico”.

Cumprindo as diretrizes estabelecidas pelo Governo para as carreiras do Poder Executivo Estadual e visando o reconhecimento e a valorização da Carreira, o Projeto de Lei em anexo, altera a denominação do Adicional de Assistência Intensiva às atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, passando a denominar-se Adicional de Dedicação Exclusiva, ampliando o seu percentual de 50% (cinqüenta por cento) para 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, bem como altera os percentuais de Gratificação Especial por Desempenho, incorporando-a ao vencimento básico desta carreira no período de 2009 a 2011.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta