MOÇÃO Nº 11.254/2009

A deputada infrafirmada vem solicitar na forma regimental, que se faça inserir na Ata, a presente Moção de Aplausos Ao 7º Encontro Nacional da Pessoa Idosa. 
 
O aumento da expectativa de vida em todo mundo se deve, principalmente ao avanço da medicina e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Apesar disso, os idosos ainda enfrentam preconceito e desrespeito. No Brasil, são muitos os problemas enfrentados pelos idosos em seu dia-a-dia: a perda de contato com a força de trabalho, a desvalorização de aposentadorias e pensões, a depressão, o abandono da família, a falta de projetos e de atividades de lazer, além do difícil acesso a planos de saúde são os principais. 
 
Segundo pesquisa do IBGE, em 1999, apenas 26,9% do total de idosos no País possui algum plano de saúde, sendo que em algumas regiões como o Nordeste essa taxa ainda cai para 13%. As mulheres são ainda mais afetadas, porque vivem mais tempo e, em geral, com menos recursos e menos escolaridade.  
 
O 7º Encontro Nacional dos Conselhos da Pessoa Idosa ocorrido nos dias 08, 09 e 10 de Setembro do corrente ano, em Salvador/BA, em parceria com a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), configurou-se como uma estratégia de participação e controle social, tendo por objetivo proporcionar aos especialistas que atuam na área do envelhecimento a oportunidade de discutir e traçar diretrizes para assegurar os direitos humanos fundamentais das pessoas idosas e o funcionamento dos conselhos de direitos do idoso como órgãos de controle social. 
 
“Conselhos de Direito” foi o tema discutido no evento que aconteceu na Casa do Comércio e contou com a participação de conselheiros nacionais, estaduais, municipais e distritais que representaram de forma efetiva seus conselhos.  
 
Portanto, esta Moção visa não só parabenizar esta brilhante inciativa da SJCDH, SEDH/PR e CNDI, como também clamar pela aprovação de Projetos de Lei que garantam de forma efetiva os direitos dos nossos idosos, a saber:  
 
Projeto de Lei PLC – 01/2007- propõe que o mesmo índice de reajuste concedida ao SM seja dado também para os benefícios com valor acima do SM. 
 
Projeto de Lei PLC – 4434/08 – objetiva a recomposição dos valores dos benefícios no prazo de 5 anos. Já foi aprovado no Senado bem como na Comissão de Seguridade Social e Família. 
 
Projeto de Lei PLC 3299/08 – propõe a extinção do Fator Previdenciário, que já foi extinto pelo Senado. Esse Fator, vem reduzindo o valor dos benefícios entre 30 % e 50 %, e foi discutido nos E.E.U.U. Em Nova York e Washington conforme DOU de 16 de outubro de 1999. 
 
Diante do exposto, urge a necessidade de aprovar os supracitados Projetos de Lei para que as pessoas idosas tenham assegurados seus direitos fundamentais, no que se refere a saúde física, mental, alimentação, liberdade, dignidade e direito à vida. 
 
Dê-se conhecimento da presente Moção a Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia-ASAPREV-BA/Casa do Aposentado, a  ASAP/CAP, ao gabinete do senador Paulo Paim-PT/RG, a imprensa e ao Diário Oficial desta Casa. 
 
Diante do exposto, aguardo presteza no deferimento desta solicitação.  

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2009

Deputada Fátima Nunes