MOÇÃO Nº 10.444/2009

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, MOÇÃO DE APLAUSOS pelos doze anos de promulgação da Lei nº 9.433/97, conhecida como LEI DAS ÁGUAS, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 
Após longos estudos e discussões envolvendo os diferentes segmentos da sociedade, ação essa que durou mais de uma década, há doze anos, mais precisamente em oito de janeiro de 1997, era sancionada, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei nº 9433, conhecida como a Lei das Águas, que veio por introduzir no arcabouço jurídico brasileiro o que de mais moderno, avançado e democrático existia à época, e que ainda hoje se pratica em termos de política de gerenciamento de recursos hídricos. Verdadeiramente, trata-se de uma das leis federais mais importantes do período pós-constituição de 1988. 
Os avanços obtidos nesse campo, nesses doze anos transcorridos, estão também confirmados através da atuação do órgão regulador do uso dos recursos hídricos no âmbito federal e coordenador da política nacional, a Agência Nacional de Águas – ANA, que foi criada como autarquia especial, no ano de 2000, e que hoje é uma referência internacional.  
Existem aspectos de extrema relevância que merecem ser ressaltados, ao se falar do tema água, no Estado da Bahia. Se o País soube vislumbrar a necessidade da existência de instrumentos normativos e institucionais para ordenar e procurar obter o máximo benefício dos recursos hídricos para as gerações presentes e futuras da nossa população, dentro de uma visão sustentável, a Bahia, através de seus governantes, aliados ao povo baiano, soube perceber o quanto esse tema lhe era caro e fundamental e, mobilizando-se portanto, antecipadamente, nesta direção. Como resultado desta ação, em 12 de maio de 1995, o então Governador da Bahia, Dr. Paulo Souto, sancionava a Lei 6855, que instituía a Política Estadual e o Gerenciamento de Recursos Hídricos, ou seja, dois anos antes do advento da Lei Federal, a Bahia já procurava dispor de dispositivos indispensáveis para disciplinar e orientar o seu desenvolvimento em bases sustentáveis. 
Ainda seguindo essa linha de conduta, em 18 de janeiro de 1995, o Governador Paulo Souto, visando à dinamização das atividades do setor, criava, através da Lei 6812, o órgão gestor de águas do Estado, a Superintendência de Recursos Hídricos, que veio se juntar à CERB e à EMBASA nas ações e iniciativas estaduais de satisfazer à população em suas necessidades essenciais e para o seu desenvolvimento econômico. 
A credibilidade obtida pelo Governo do Estado, naquela época, e seus órgãos setoriais serviram de importante lastro para que fossem obtidos expressivos apoios financeiros de organismos multilaterais, como KFW (Banco Alemão), BID (Banco Interamericano) e BIRD (Banco Mundial), sendo marcante o Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos, apoiado pelo BIRD e por ele tomado como referência, e que resultou, no período 1996-2006, em ações e obras que serviram como paradigma para as demais unidades federativas. 
As barragens implantadas na região semi-árida, visando o uso múltiplo da água, como França, Apertado, Pedras Altas, Pindobaçu, Bandeira de Melo e Ponto Novo, está compondo um grande projeto integrado que veio por transformar uma das regiões mais áridas do Estado em um importante pólo de desenvolvimento. Estes são exemplos de obras de infra-estrutura hídrica implementadas com firmeza e convicção pelas gestões estaduais de 1995 a 2006. Sem poder esquecer, obviamente, os milhares de sistemas de abastecimento de água construídos, muitos deles contemplando importantes barragens como Aipim, Boa Vista, Lagoa da Torta, Cristalândia, Rio da Dona, Afligidos, Aracatu e outras, além da elaboração de pelo menos uma dezena de projetos de novos barramentos, visando aplacar as dificuldades da população que habita o semi-árido. 
Institucionalmente, são marcas indeléveis, além do fortalecimento do órgão gestor estadual – a SRH, hoje INGÁ – o aperfeiçoamento da legislação específica, que permitiu, em 2006, a criação de seis comitês estaduais de bacias hidrográficas e a conclusão, em 2005, do Plano Estadual de Recursos Hídricos, mesmo ano em que a SRH obteve a Certificação ISO 9001/2000 para os serviços prestados pelo seu sistema de outorga de direito de uso da água, fato até hoje inédito no Brasil para um órgão desse setor, o que revela a importância que as gestões governamentais estaduais de 1995 a 2006 deram à política de recursos hídricos. 
Um estado com as dimensões da Bahia, com tamanha diversidade quanto à disponibilidade de recursos hídricos em seu território e que tem dois terços de sua superfície incluídos na região semi-árida, tem que priorizar, sempre, as suas ações governamentais no que diz respeito ao gerenciamento desses recursos, para garantir o desenvolvimento sócio-econômico de sua população. E, no ensejo dos doze anos da Lei 9433, a Lei Nacional das Águas, é com muita satisfação que registro esta efeméride, bem como com muito orgulho que ressalto os avanços obtidos pela Bahia desde 1995. 
Há de se ressaltar também que, passados doze anos de sua promulgação, a Lei 9.433/97 ainda é um marco da modernidade na área de gestão das águas, pois está sintonizada com as mais atuais abordagens relativas ao uso e à proteção das águas no mundo, desempenhando, portanto, um papel essencialmente integrador. 
Nesse momento em que se comemoram os doze anos de existência da LEI DAS ÁGUAS, damos o nosso esfuziante aplauso, através desta Moção – ação essa que certamente cativará a aprovação desta Casa – como um justo reconhecimento ao esforço do legislativo brasileiro e dos órgãos constituídos, que veio por colocar o Brasil como um exemplo mundial na implementação de uma política de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 
Dê-se ciência da presente Moção ao Exmo. Ex-Governador do Estado da Bahia, Dr. Paulo Souto, ao Exmo. Senador da República, Dr. César Borges, ao Exmo. Deputado Federal do Estado da Bahia, Dr. Jorge Khoury e ao Ilmo. Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Dr. Irapoan Cavalcanti de Lyra.

Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2009

Deputado Heraldo Rocha