INDICAÇÃO N° 17.674/2009

						Indico, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno
						desta Casa, ao excelentíssimo Senhor Governador  do
						Estado da Bahia Jaques Wagner, que determine a Coor
						denação de Desenvolvimento Agrário-CDA, a liberação
						de recursos para aquisição de veículos,equipamentos   e
						contratação de pessoal com o objetivo de realizar 							serviços  de medição e regularizaçãofundiária para     a
						emissão dos títulos de posse de 75 mil propriedades da
						agricultura familiar já cadastradas na CDA.

						JUSTIFICATIVA

A INDICAÇÃO em tela, justifica-se pela necessidade de se garantir a posse de terra pelos agricultores familiares espalhados pelo estado da Bahia, onde, de acordo como Art. 171 da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária da Constituição do Estado da bahia, preceitua:

	Art. 171 – São princípios e objetivos fundamentais da política agrícola e fundiária:

	I – a dignidade da pessoa humana;

	II – a valorização e proteção do trabalho, manifestadas pelo cultivo e pela exploração 	econômica e racional da terra, reconhecendo-se ao trabalhador e à sua família os frutos de 	seu trabalho.

	III – a garantia do acesso à propriedade da terra a trabalhadores que dela dependem para a 	sua existência ou subsistência e de suas famílias, como exigência da realização da ordem 	social.

Desta forma, a Regularização Fundiária visa garantir ao trabalhador rural, o acesso à  terra e a inserção nas políticas públicas dos governos estadual e federal. Portanto, faço a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador para que as 75 mil propriedades da agricultura familiar, já cadastradas na CDA, recebam os seus títulos de posse.

Diante do exposto, e em respeito  aos cidadãos baianos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, na expectativa de que seja atentida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.
                                             Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2009.

                                                                    Fátima Nunes
                                                          Deputada stadual-PT/BA