INDICAÇÃO Nº 17.609/2009

"Indicamos ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Dr. Antônio César Fernandes Nunes, para que autorize a Implantação de uma Delegacia da Mulher no Município de Lauro de Freitas, no Bairro de Itinga." 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Dr. Antônio César Fernandes Nunes, para que autorize a Implantação de uma Delegacia da Mulher no Município de Lauro de Freitas, no Bairro de Itinga. 

JUSTIFICATIVA

Na definição da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1994, a violência contra a mulher é "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada". 
Devemos considerar que o álcool e as drogas ilegais são fatores relevantes que elevam o  índice de casos de mulheres violentadas pelos seus maridos, namorados, pais, filhos. É fato que, desde cedo, os meninos são incentivados a valorizar a agressividade e a força física. 
A realidade é que este tipo de violência está por toda a parte, seja nos bairros periféricos ou até mesmo naqueles de classe média alta. 
A partir disso, é importante que programas e ações foquem os direitos femininos, e é por isso que existem organizações como a Associação das Mulheres Amigas de Itinga. No entanto, isso somente não basta. Assim, para que os casos, inclusive na referida localidade, não venham ficar impunes, deve ser criada uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), também chamada de Delegacia da Mulher (DDM), em caráter de urgência. 
Tomemos o exemplo de Itinga - localidade que possui mais de 70 mil habitantes, o que  

 
representa mais da metade da população do município de Lauro de Freitas - não disponibiliza nenhum serviço desta natureza, e dessa forma, as mulheres naquela região sofrem constantemente com a violência doméstica. 
Segundo a coordenadora das Mulheres Amigas de Itinga, Sulee Nascimento, até os processos de crimes mais graves, muitas vezes são prescritos.  
Ainda, de acordo com o estudo coordenado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos/ Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM),  o país contava, em 1993, com 125 DEAMs. Já em 1999, esse número subiu para 307.  
Entretanto, apesar desses dados indicarem um avanço significativo na oferta de equipamentos de apoio à mulher vítima de violência, ainda há um déficit considerável deste equipamento público. Vale ressaltar que menos de 10% das mais de cinco mil localidades brasileiras possuem delegacias especializadas. 
Destarte, diante de todo o exposto, aguardo serenamente a aprovação que reputo de extrema relevância para todas as mulheres, e, sobretudo, àquelas que residem no bairro de Itinga.  

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2009

Deputado Ivo de Assis