INDICAÇÃO N° 17.521/2009

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
DD. Presidente da Assembléia Legislativa
NESTA

	A Deputada que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação:

	Solicita a construção de 180 (cento e oitenta) unidades sanitárias no Município de Camaçarí, através da Associação do Gravatá.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

						JUSTIFICATIVA

	O acesso a saúde, é um dos direitos sociais, dentre outros, que está respaldado na Carta Magna de 1988, é um direito garantido a todos os cidadãos. Frise-se por oportuno, que os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que asseguree os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam uma melhor qualidade de vida para os indivíduos.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2009.
Maria Luiza Laudano
Deputada Estadual