INDICAÇÃO Nº 17.472/2009

Indica ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia a criação de uma Coordenação de Assistência à Saúde da Mulher.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que proceda à criação de uma Coordenação de Assistência à Saúde da Mulher. 

JUSTIFICATIVA

O objeto deste requerimento trata de uma Coordenação de Assistência à Saúde da Mulher no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, que se paute pela política atual de atenção integral à saúde das mulheres. Esta política propõe a incorporação do princípio da integralidade e da dimensão de gênero nas práticas profissionais .  
 
A integralidade do atendimento à Saúde da Mulher constitui eixo estruturante de toda política pública de gênero no âmbito da atenção à saúde. As mulheres usuárias do sistema de saúde enfrentam situações de desigualdades de classe e de gênero, além de se submeterem a relações desiguais e autoritárias no serviço. A integralidade, além de um princípio constitucional defendido como prerrogativa da humanização do cuidado em saúde, busca a possibilidade de apreender as necessidades mais abrangentes do ser humano, valorizando a articulação entre atividades preventivas e assistenciais. 
  
Na atenção à saúde das mulheres, compreendemos a integralidade como a concretização de práticas de atenção que garantam o acesso das mulheres a ações resolutivas construídas segundo as especificidades do ciclo vital feminino e do contexto em que as necessidades são geradas. Nesse sentido, o cuidado deve ser permeado pelo acolhimento com escuta sensível de suas demandas, valorizando-se a influência das relações de gênero, raça/cor, classe e geração no processo de saúde e de adoecimento das mulheres. 
  
Políticas destinadas a dar respostas a um determinado problema de saúde, ou responder aos que atingem certo grupo populacional, podem trazer as marcas da integralidade. Assim ocorreu com o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM), em 1984, fruto da luta feminista que construiu, ao longo do tempo, conhecimento sobre as demandas das mulheres para além das especificidades reprodutivas, o que representou uma ruptura com a perspectiva biologizante materno-infantil. 

 

Orientado por princípios que respeitam as especificidades do ciclo vital das mulheres, o referido Programa propõe-se a atender as necessidades mais amplas em saúde, valorizando o contexto sócio-histórico e cultural em que tais necessidades se apresentam. Ao longo de vinte anos, o PAISM passou por avanços e retrocessos, e, na atualidade, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) resgata os seus princípios, com ênfase na abordagem de gênero e na integralidade como norteadores das práticas de cuidado à saúde das mulheres . 
  
Os dados sobre a saúde da mulher no Estado da Bahia são preocupantes no que se refere às causas de mortes femininas na Bahia. Em 2007, a mortalidade materna foi responsável por 64,2% das mortes. Já em 2006, o câncer de colo de mama e o câncer de colo de útero foram responsáveis, respectivamente, por 14,2% e 8,9% dos óbitos.  
 
A maioria das complicações que resultam em morte materna é possível evitar se houver mais preparo dos profissionais de saúde, atendimento mais qualificado e melhor distribuição dos equipamentos nas macro-regiões do estado. A distância que as mulheres em trabalho de parto têm que percorrer para Salvador e Feira de Santana para obter o atendimento de média e alta complexidade porque nas suas regiões não existem, muitas vezes contribui para a morte fetal ou de ambos.  
 
Além da presente atuação da Secretaria da Saúde, e em consonância com a relevância dada pelo Governo Jaques Wagner à política para as mulheres, é preciso avançar ainda mais na ampliação de ações públicas de gênero que consolidem o compromisso deste governo com  as demandas específicas das mulheres. 
 
O II Plano Nacional de Mulheres tem como um de seus objetos gerais a promoção da melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as fases do seu ciclo vital, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos, e a ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie e resguardando-se as identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual. 
São objetivos específicos do II Plano Nacional de Mulheres : 
 
I.	Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres em todas as 	fases do seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais, sem 	discriminação de 	qualquer espécie; 
II.	Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil, 	especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo de vida e 	nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie; 
III.	Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema 	Único de Saúde. 
 
São prioridades da promoção da saúde das mulheres : 
 
• Estimular a organização da atenção às mulheres, jovens e adolescentes com queixas ginecológicas; 

 
 
• Estimular a implantação e implementação da assistência em planejamento familiar, para homens e mulheres, adultos, jovens e adolescentes, no âmbito da atenção integral à saúde, respeitando os princípios dos direitos sexuais e reprodutivos; 
• Promover a assistência obstétrica qualificada e humanizada, especialmente entre as mulheres negras e indígenas, incluindo a atenção ao abortamento inseguro, de forma a reduzir a morbimortalidade materna; 
• Promover a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV/Aids na população feminina; 
• Reduzir a morbimortalidade por câncer cérvico-uterino e a mortalidade por câncer de mamas na população feminina; 
• Promover a implantação de um modelo de atenção à saúde mental das mulheres na perspectiva de gênero, considerando as especificidades étnico-raciais; 
• Estimular a implantação da Atenção Integral à Saúde das Mulheres, por meio do enfrentamento das discriminações e do atendimento às especificidades étnico-raciais, 
geracionais, regionais, de orientação sexual, e das mulheres com deficiência, do campo e da floresta e em situação de rua; 
• Fortalecer a participação e mobilização social em defesa da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; 
• Propor alterações de legislação com a finalidade de ampliar a garantia do direito à saúde, contemplando os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. 

Diante de todo o exposto, justifica-se a presente indicação, de modo a assegurar uma ação estatal que contribua para o aprimoramento das políticas públicas para mulheres, qualificando os serviços de assistência à saúde da mulher.  A presente indicação de uma Coordenação de Assistência à Mulher faz-se também imprescindível, pela necessidade de implantação de uma política pública de saúde, que cumpra a expectativa do atendimento das especificidades deste segmento.    

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009

Deputada Neuza Cadore