INDICAÇÃO Nº  17.465/2009
	
	"Indicamos à Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil,  Dra. Dilma Vana Rousseff, que autorize através do à“rgão Competente a Isenção dos Pagamentos das Parcelas de Financiamentos dos Proprietários de Veículos que Foram Roubados". 
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação à Excelentíssima Ministra Chefe da Casa Civil, Dra. Dilma Vana Rousseff, que autorize através do à“rgão Competente a Isenção dos Pagamentos das Parcelas de Financiamentos dos Proprietários de Veículos que Foram Roubados.
	
	                                                        JUSTIFICATIVA
	
	O Estado não pode se afastar ou eximir de sua obrigação primária de garantir efetivamente a segurança de todos os que nele se encontrarem. É através desta política de segurança pública que o Estado tem como garantir as inviolabilidades do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.  
	De acordo com a Teoria do Pacto Social, de Jacques Rousseau, o motivo crucial que levou as pessoas a viverem em comunidade, abrindo mão de certas liberdades em prol de um organismo que os representaria é justamente a questão da garantia da segurança dos grupos dos indivíduos. Nesse sentido, é imprescindível proteger aqueles que forem prejudicados.   
	Destarte, é de extrema importância que os pagamentos de financiamentos dos proprietários de veículos que foram roubados sejam isentos, uma vez que, após a lesão ao patrimônio, deve haver a reparação por parte do Estado e até mesmo a indenização. Assim, conforme a Constituição Federal, art. 144, in verbis: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...."   
	Diante desta afirmação, é pertinente levantarmos em questão o dever que o Estado poderá ter, em isentar todo cidadão da devida parcela de prejuízo provocada pela perda dos seus bens subtraídos, por falta de uma segurança mais efetiva, de ações operacionais e preventivas desempenhadas pelos organismos de Segurança Pública, para evitar o roubo de veículos.   
	  A partir dos argumentos ora expostos, submeto esta propositura à  apreciação dos meus nobres pares, aguardando a sua aprovação.  
	  
	Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009
	
	Deputado Ivo de Assis