Indicação Nº  17.413/2009

Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, requerer ao Ministério da Justiça a presença da Força Nacional de Segurança no Estado da Bahia.

O Deputado infrafirmado, Líder da Minoria, com lastro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nas Constituições Estadual e Federal, vem reiterar a indicação  ao Exmo. Governador do Estado da Bahia:  

“ A requerer ao Ministério da Justiça, através de Vossa Excelência, a presença da Força Nacional de Segurança no Estado da Bahia, para que se assegure direitos à população baiana, e visitantes, principalmente na Região Metropolitana de Salvador e nos grandes centros urbanos, considerando a grave, gravíssima situação da insegurança pública vivenciada neste território da Nação Brasileira.”

JUSTIFICATIVA

O cenário de terror que vive a população de Salvador, nos leva a retomar o apelo ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, para que formalize ao Ministério da Justiça, a necessidade da presença da Força Nacional de Segurança, para que juntos com a Polícia Civil e Militar retomemos o controle da Segurança Público no estado, considerando a onda crescente de violência jamais visto ou presenciado no território baiano. Vejamos o que diz as manchetes dos jornais:

1. “Criminosos atacam módulos da polícia e queimam quatro ônibus” - A Tarde, 08/09/09.
2. “Módulos metralhados  e Viaturas atacadas” - Tribuna da Bahia, 08/09/09.
3. “TERROR – Bandidos metralham módulos da PM, ferem 3 e queimam ônibus” -  “Polícia sob Ataque” - “Traficantes fuzilam quatro módulos da cidade e baleiam três policiais militares” - Correio da  Bahia, 08/09/09.
4. “Covardia – Bandidos encapuzados atacam policiais na porta da Cesta do Povo, mais três ônibus queimados”  -  “Salvador Acuada” -  “ Salvador sob ataque: dois dias de pânico” -  Correio da Bahia,   09/09/09.
5. Seis inocentes feridos no segundo dia de ataques feitos por traficantes em Salvador” - “Homens festejam depois de incendiar ônibus na Federação” - Governador admite possibilidade de pedir apoio da Força Nacional” - A Tarde, 09/09/09.
6.Grupos invadem três ônibus, espalham combustível e causam destruição total” - “Motorista, cobrador  feridos na federação” - Módulos são desativados” - Tribuna da Bahia, 09/09/09.

A Constituição Brasileira nos assegura, através do “CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, pelo seu Art. 5º em que estabelece que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do  direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...........................................................”

O que temos hoje é fruto de um processo - que vem  acentuando-se a cada ano neste atual governo - de fraqueza de gestão da  segurança pública, todas as estatísticas dos Órgãos de Segurança Pública da Bahia, infelizmente, apontam para um  acentuado avanço do crime em todas as situações, apesar de já ter havido uma troca do secretário e de diretores da SSP-Ba, no início do ano de 2008. 

Quando requeremos a presença da FNS em abril de 2008, os dados do Centro de Documentação e Estatística Policial, da Secretaria da Segurança Pública (Cedep/SSP-Ba), já indicavam um aumento do número de homicídios da ordem de 58,1% em Salvador e nove cidades da sua região metropolitana, no primeiro trimestre deste ano, em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a março deste ano, foram 552 assassinatos, contra 349 no mesmo período do ano de 2007, um crescimento de 203 casos.
   
Em Salvador, o crescimento foi ainda mais agudo: 436 ocorrências em 2008 e 273, no ano de 2007 - variação de 59,7%(163 mortes a mais).    

Em relação a 2006/2005, tivemos um crescimento do crime de apenas 5,31%, na cidade de Salvado, vindo a demonstrar que, com  a mudança de governo houve um crescimento da violência, em 2007/2006, para quase 40%, e em igual período - três meses do início deste ano, comparativamente 2008/2007,  chegamos a 59,7% de mortes a mais, configurando um perda  real e concreta  dos mecanismos de controle do crime e da violência na Bahia.

Esta  violência pode ser vista em todos os bairros, seja nas comunidades de baixa renda da capital e cidades da região metropolitana, onde são registrados maiores índices de homicídios, ou em bairros nobres, onde são catalogados altos índices de roubos, furtos e latrocínios (roubos seguidos de morte). Todos os finais de semanas é um susto, vive-se uma situação de terror. Ontem, em uma tentativa de roubo, acabou-se em tragédia. 

Para a professora da Universidade Estadual da Bahia e integrante do Fórum Comunitário de Combate à Violência – FCCV, acredita que  "a população não chega a cobrar, de maneira eficaz, uma política de segurança que corresponda às necessidades dos soteropolitanos". 

Em editorial do Jornal A Tarde, de hoje 09/09, mostra um cenário que remete, ao Exmo. Governador,  ir buscar sem delongas ou vacilações o apoio da FNS, assim podemos observar: “Ataques a cinco módulos policiais, incêndio de quatro ônibus, no último dia do feriadão em Salvador, e mais três ônibus incendiados ontem mostram que as ações do crime organizado, aqui na capital, nada devem às de São Paulo e Rio de Janeiro,se já não as igualam e até mesmo superam, em certos casos.
 
As investidas começaram na manhã de segunda-feira, na Ribeira, Uruguai e estações Pirajá e Mussurunga, seguidas à noite de apedrejamento e incêndio de um módulo na Fazenda Grande. Seriam atos de represália à transferência de Cláudio Eduardo Campanha, um dos líderes do narcotráfico, para um presídio no Centro-Oeste.
 
Se verdadeira esta conclusão, como transparece dos fatos, patenteiam-se, de um lado, o desafio e audácia do banditismo e, de outro, a fragilidade do sistema de segurança pública baiano. Os níveis de violência parecem em migração do Sudeste para cá. Datam de 2006, em São Paulo, as cruentas hostilidades do Primeiro Comando da Capital (PCC) contra transferências de presos de alto calibre. No combate às facções do crime, o Rio consegue aos poucos reduzir os graus de violência.
 
Teriam os chefes de bandos batido em retirada para Salvador, ou os facínoras daqui absorvem tecnologia criminal de ponta? A dimensão dos atentados, o nível de ousadia e desafio ao aparelho de segurança fazem da capital baiana uma praça de guerra, expõem a população e os contingentes policiais, civis e militares, a emboscadas repentinas. Apesar de resultados positivos, o sistema de segurança falha no quesito das ações preventivas. Por exemplo: a transferência de Campanha requeria um aparato de vigilância que o serviço de inteligência omitiu ou minimizou.
 
Volta-se a bater na tecla:é preciso aparelhar a polícia com armas adequadas, munição e coletes à prova de bala, melhorar o apoio logístico, atender a reivindicações salariais justas. Desativar módulos, a pretexto de que se tornam alvos fáceis, equivale a deixar de vez a população à mercê do banditismo.”

Um dos pontos para lastrear a Indicação que ora fazemos é a  experiência da presença da Força Nacional na ajuda para reduzir a violência e  possibilitar que as forças de segurança local volte a reassumir o controle da situação, hoje, sem capacidade de enfrentamento com o crime organizado que medra na capital, RMS e mesmo no interior.  Uma realidade nunca  presenciado no estado da Bahia. 
 
Busca-se com esta Indicação, o reforço propositivo ao  Requerimento de  Bancada da Minoria em abril de 2008, fazendo valer direitos consagrados na nossa Constituição Brasileira.   

Neste propósito, solicitamos encaminhamento.

Sala das Sessões,  09 de setembro de 2009

Heraldo Rocha
Líder da Bancada da Minoria