INDICAÇÃO Nº 17.195/2009

Indica ao Presidente da República a regulamentação do exercício da profissão de jornalista.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para regulamentar, por meio de Lei Federal, o exercício da profissão de jornalista, instituindo, inclusive, a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo. 
 
A obrigatoriedade foi subtraída em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 511.961, que entendeu pela não-recepção do art. 4º, V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que dispunha: 
 
Art 4º - O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social que se fará mediante a apresentação de:  
…................................. 
V - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas de " a " a " g " no artigo 6º.  
 
O entendimento, com a devida vênia, não reflete a posição preponderante no meio jornalístico, tanto assim que Federação Nacional dos Jornalistas e o Fórum Nacional de Professores de Jornalismo têm desenvolvido uma campanha em defesa da categoria, que envolve a manutenção da exigência do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o exercício da profissão. 
 
Como fundamento da campanha, as entidades sustentam que “a exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou profundamente a qualidade do Jornalismo brasileiro”. Pontuam, ainda, que “é direito da sociedade receber informação apurada por profissionais com formação teórica, técnica e ética, capacitados a exercer um jornalismo que efetivamente dê visibilidade pública aos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. Os brasileiros merecem um jornalista que seja, de fato e de direito, profissional, que esteja em constante aperfeiçoamento e que assuma responsabilidades no cumprimento de seu papel social”. 
 
Assim, a supressão do requisito importa em retrocesso no processo de qualificação da atividade jornalística. Por outro lado, a exigência do diploma em Curso Superior de Jornalismo não implica em restrição à liberdade de pensamento, uma vez que existem, nos meios de comunicação em massa, espaços específicos para cada pessoa manifestar suas opiniões. 
 
Desta forma, uma regulamentação precisa, especificando com maior critério quais atividades seriam privativas dos jornalistas e quais aquelas que compreenderiam a esfera da livre manifestação das opiniões e do pensamento, colocará fim à polêmica e manterá o elevado padrão adquirido ao longo dos anos pelo exercício qualificado da atividade jornalística. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Presidente da República regulamente, por meio de Lei Federal, o exercício da profissão de jornalista, instituindo, inclusive, a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo. 

Sala das Sessões, 7 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes