INDICAÇÃO Nº 17.106/2009

Indica ao Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia a não utilização de materiais de construção derivados de AMIANTO no âmbito da política estadual de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico do Estado da Bahia. 

 
A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, para que estabeleça no âmbito da SEDUR a não utilização de materiais de construção derivados de AMIANTO no âmbito da política estadual de desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Considerando que é da competência da SEDUR a promoção de diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano, habitação e saneamento básico, compatibilizando-as com a política estadual de meio ambiente, justifica-se a presente indicação, a fim de garantir que os projetos habitacionais e de saneamento básico não utilizem em suas estruturas derivados de AMIANTO. 
 
O AMIANTO, ou ABESTO, é o nome comercial de um conjunto de minerais constituídos basicamente de silicato de magnésio, que desde a pré-história é utilizado para confeccionar objetos resistentes ao fogo, telhas, caixas d´água, lonas de freio, entre outros. 
 
O amianto apresenta um elevado grau de periculosidade, possuindo propriedades cancerígenas, sendo proibida a sua utilização em 45 países, entre eles a Comunidade Européia, Argentina, Chile, Japão e Austrália. Nesses países o amianto foi substituído por fibras plásticas ou orgânicas.  
 
O Brasil, infelizmente, ainda mantém a política de uso controlado do amianto. Em 2005, o Ministério da Saúde, do Meio Ambiente, da Previdência Social, do Trabalho  e Emprego recomendaram ao Governo Brasileiro a substituição progressiva do amianto por outros materiais. 
 
O amianto provoca doenças irreversíveis, que continuam mesmo depois que a pessoa já não está mais exposta ao amianto.  
 
O amianto provoca abestose, que é uma doença que destrói o tecido pulmonar, provocando falta de ar, tosse e emagrecimento de forma lenta. Pode evoluir para insuficiência respiratória e óbito. O amianto provoca, também, câncer de pulmão, doenças pleurais e mesotelioma de pleura, que é um tumor maligno que afeta o tecido que envolve o pulmão (pleura). 
 
A contaminação com amianto ocorre principalmente pela inalação das fibras em suspensão (manipulação de matéria-prima, corte e perfuração de produtos acabados). Também ocorre a contaminação no uso indireto em atividades de trabalho informal, autônomo, e mesmo em uso domiciliar. 
 
É muito comum a utilização do amianto na construção de casas populares, pelo seu baixo custo, principalmente nas telhas e caixas d´água de amianto, sendo esta uma utilização danosa à saúde dos beneficiários dos Programas Habitacionais, que, ao receberem a sua casa, por desinformação e descompromisso do poder público,  podem estar, também, adquirindo potencialmente uma das doenças acima mencionadas.    
 
Diante de todos estes dados, a SEDUR prestará um grande serviço público, com a proibição da utilização do amianto em qualquer de seus projetos habitacionais e de saneamento básico.                                     
 
São iniciativas como esta que reafirmam o compromisso do Governo de Todos Nós com uma ampla política pública de acesso à habitação, com qualidade de vida. Cabe ao governo em suas ações administrativas consolidar o entendimento da existência do direito ao desenvolvimento como um direito humano, reconhecido na Carta Internacional de Direitos Humanos. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2009

 Neuza Cadore
Deputada Estadual