INDICAÇÃO Nº 17.054/2009

"Indicamos ao Excelentíssimo Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, Dr. Antônio César Fernandes Nunes,  para que autorize a Implantação de Delegacias Especializadas em Crianças e Adolescentes nas Grandes Cidades do Estado da Bahia."  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, Dr. Antônio César Fernandes Nunes, para que autorize a Implantação de Delegacias Especializadas em Crianças e Adolescentes nas Grandes Cidades do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

As delegacias especializadas em crianças e adolescentes têm um papel importante na sociedade, pois elas punem os agressores nos casos de violência  e abuso contra  a  população infanto-juvenil. Assim, elas iniciam um processo de responsabilização, através das instaurações dos inquéritos realizados por estas delegacias, fundamentais para a condenação que o Ministério Público toma como base para oferecer denúncias ao Poder Judiciário. 
 
Porém, infelizmente existem pouquíssimas delegacias desse gênero no país. Para se ter uma ideia, de acordo com a pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, são apenas 71 especializadas em crianças e adolescentes. Enquanto que, as especializadas em atendimento à mulher são aproximadamente 400 em todo o país.  
Tudo isso é lamentável, porque mostra total indiferença aos nossos jovens e crianças, que representam o futuro do nosso país. 
Esses dados são muito preocupantes, quando nos referimos a maioria dos estados do Brasil (exceto São Paulo e Rio Grande do Sul), contabilizando uma ou no máximo duas delegacias especializadas neste assunto. 
Outro ponto importante que devemos ressaltar é que só na capital baiana, há vários casos de exploração sexual envolvendo as nossas crianças. Mas, poucos casos são registrados. 
Assim, é fundamental e de extrema importância, implantarmos um número significativo de delegacias no nosso Estado. 
Por todo o exposto, aguardo serenamente o descortino de meus nobres para a aprovação desta propositura, que reputo de grande importância. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2009

Deputado Ivo de Assis