INDICAÇÃO Nº  17.010/2009

Indica ao Exmo Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, a modificação da competência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES - para coordenar, articular, apoiar, promover as políticas estaduais do Idoso - para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Diretos Humanos – SJCDH. 

Atualmente as políticas estaduais em prol do idoso na Bahia estão estagnadas, não obstante o esforço do Governo em garantir a igualdade paritária perante este segmento da sociedade que foi desprestigiado durante muitos anos.  
 
O surgimento da Lei 9.013/04 – que dispõe sobre a política estadual do idoso - é uma marca na história deste segmento social, eis que simboliza o primeiro passo para se garantir a o tão almejado princípio da dignidade humana e da igualdade; contudo, urge a necessidade do direito positivado ganhar vida em nosso cotidiano.  
 
De uma forma equivocada o legislador determinou através da mencionada lei a competência à Secretaria de Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia - SETRAS a implementação e coordenação geral da Política Estadual do Idoso, posteriormente a transferiu para a SEDES – Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate À Pobreza, no entanto, percebe-se que esta matéria deveria ser coordenada e apoiada por outra Secretaria, senão a de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, haja vista que tratar de política social em prol do idoso não é apenas mantê-lo inserido no mercado de trabalho ou na convivência social, antes de qualquer análise é se propiciar Justiça, combater toda situação de desigualdade imposta a este segmento social. 
 
Sabe-se que durante anos a pessoa idosa foi olvidada das políticas públicas, apenas contando com o apoio de pequenas associações e ações judiciárias individuais para se valer o direito desta categoria, embora já houvesse uma preocupação bastante tímida em nossa Carta Magna, no seu Capítulo VII, art. 230, somente com o advento da Lei 8.842/94 – Política Nacional do Idoso e, quase 10 anos após, com a criação da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso é que o respeito aos direitos da pessoa idosa foi sistematizado pela vontade do Legislador. Entretanto, não bastam apenas leis, é necessário incorporar as leis à realidade e vice-versa. 
 
O idoso continua sendo alvo de preconceitos, sendo mal tratado em bancos, ônibus, em shopping centers... em toda espécie de locais públicos; ainda não há a prioridade no acesso à saúde, no tramite dos processos judiciais – conferido pelo tão festejado art. 71 do Estatuto do Idoso; não há acessibilidade às pessoas maiores de sessenta anos; também a gratuidade ao transporte intermunicipal não é obedecida.... e tantos outros artigos que estão positivados no ordenamento, mas sem aplicação prática. 
 
Destarte, a questão de respeito e igualdade dos direitos da pessoa idosa requer a participação da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, pois que tal matéria é mais ampla que a reinserção do idoso na sociedade, envolve a aplicação da Justiça na sua mais ampla acepção e sua concretização. 
 
Interessante intervenção foi a do Presidente Lula, qual por meio do Decreto nº.: 6800/2009, deu nova redação ao  art. 2º do Decreto nº: 1948/96, que regulamenta a Lei 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, pois atribuiu à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a coordenação, apoio, articulação e promoção da Política Nacional do Idoso. 
 
Assim, temos o Decreto nº: 6800/2009: 
	“Art. 1o  O art. 2o do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2o  À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República compete: 
I - coordenar a Política Nacional do Idoso; 
II - articular e apoiar a estruturação de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; 
III - apoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos governamentais; 
IV - participar, em conjunto com os demais entes e órgãos referidos neste Decreto, da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso; 
V - promover eventos específicos para discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice; 
VI - coordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos; 
VII - encaminhar as denúncias relacionadas à violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e 
VIII - zelar em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso pela aplicação das normas de proteção da pessoa idosa.” (NR)”  
 
Por isso, nobre Governador, com o escopo no combate às desigualdades, e em observância ao princípio constitucional da igualdade, consoante art. 5º da Constituição Federal/88, requer seja a competência da SETRAS, atualmente exercida pela SEDES, transferida para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por meio de decreto ou lei, consoante parecer da Procuradoria, para que os diretos da pessoa idosa resplandeçam. 
 
Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos idosos, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia seja atendida, e este segmento social seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.

Sala das Sessões, 22 de abril de 2009

 Fátima Nunes
Deputada Estadual - PT/BA