INDICAÇÃO Nº 17.008/2009

Indica ao Exmo Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, através da Secretaria Estadual da Educação a construção de um prédio escolar no Povoado São Bento, localizado no município de Curaçá, estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

O Povoado São Bento, no município de Curaçá vem crescendo consideravelmente a cada dia que passa, tornando-se imprescindível e de grande urgência a implantação de um prédio escolar com as salas de aula, quadra poliesportiva e laboratórios de informática para atender à demanda de estudantes. 
 
Na verdade, há anos que a população curaçaense espera uma solução por parte da administração pública, no tocante à indiscutível necessidade da construção de escolas. 

Em seu art. 208, a Carta Magna afirma de forma expressa: 
Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: 
 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; 
§ 2º - O não-oferecimento de ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente . 
 
Na mesma linha de racioc í, o Estatuto da Criançe do Adolescente, reforço teor do referido comando constitucional ressaltou em seu art. 53: 
 
Art. 53 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 
 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 
 
A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) reafirma essa mesma tendência principioló, em seu art. 5º. 
 
Art. 5º - O acesso ao direito público fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. 
 
Assim, com base em tal estrutura normativa observa-se que o Administrador estátotalmente vinculado àimplementaçãde políe planos de ação destinados a dar plena efetividade às normas garantidoras do direito à educação. 
 Logo, o que se vê é uma oferta irregular e insuficiente de ensino. Não se oferecendo minimamente condições físicas estruturais para o bem estar do alunado. 
 
Diante do exposto, e em respeito aos cidadãos curaçaenses, valho-me do mandato que me foi outorgado para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, juntamente com o Excelentíssimo Secretário da Educação do Estado na expectativa que seja atendida e o povo daquela região seja informado, após tramitação desta indicação, das providências tomadas.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2009.

Fátima Nunes
Deputada Estadual