INDICAÇÃO N° 16.912/2009

Indica a Execução de Discriminatórias Administrativas em toda extensão territorial do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado vem, amparado no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar ao Exmº Sr Governador do Estado da Bahia, Dr. Jaques Wagner:

“Execução de Discriminatórias Administrativas em toda extensão territorial do Estado da Bahia”.

JUSTIFICATIVA

A proposta contida neste instrumento legislativo tem como principal objetivo a plena regularização fundiária do solo baiano que, ainda hoje, é uma necessidade premente, e que impede a realização, com bom senso e espírito de justiça, de amplas ações de reforma agrária em nosso Estado.

	Sem regularidade fundiária não há como implementar um programa de reforma agrária capaz de resolver a situação daqueles que, sem acesso a terra, querem nela trabalhar, sonhando em jogar a semente que lhes proporcionará o efetivo progresso social e econômico. 

	O que aqui pretendemos é a implementação efetiva, e em toda extensão territorial do Estado da Bahia, de uma modalidade jurídica que só existe no Brasil ― a ação discriminatória, que define o domínio da terra. As ações discriminatórias são propostas pelo Estado com o objetivo de identificar o que são terras públicas e o que são terras particulares. Por sua vez, as ações reivindicatórias são ajuizadas, com fito a reaver a terra pública indevidamente em posse de particulares. 

	É mister constitucional do Estado arrecadar as terras públicas ocupadas irregularmente e destiná-las, como imperativo de justiça, ao assentamento de trabalhadores rurais sem terra. É imperioso, portanto, identificar as terras devolutas para que possam ser destinadas na forma da lei.

	A Bahia ainda hoje sofre as seqüelas da timidez de ações políticas do passado, que construiu o cenário atual, em que grande parte de seu território é composto por terras devolutas ou ainda não discriminadas ― provavelmente, devolutas. Por conseguinte, grandes latifúndios estão nas mãos de poucas pessoas, que geram pouco emprego. O contraste entre latifundiários improdutivos ou com baixíssima produtividade e os trabalhadores em desamparo, ainda hoje é muito grande.

	O Processo de Discriminatória Administrativa tornará possível definir o que corresponde à terra particular ou devoluta, ou seja, pertencente ao estado da Bahia.

	Assumir as discriminatórias administrativas rurais como política de governo será uma das decisões mais avançadas tomadas no Brasil, desde a instauração das capitanias hereditárias. Constituirá um importante instrumento de justiça social no campo, o que, sabidamente, é propósito perseguido incansavelmente pelo Governo do Estado da Bahia.  

	Ante ao exposto, aguardamos deferimento ao que ora  suscitamos.

Sala das Sessões, 09 de março de 2009.

ÁLVARO GOMES
          Deputado Estadual – PC do B