INDICAÇÃO Nº 16.861/2009

Transformação da Regional de Trânsito - RETRAN do município de Porto Seguro em Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN”.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, Indicar ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, JAQUES WAGNER, através da Secretaria de Administração e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a “Transformação da Regional de Trânsito - RETRAN do município de Porto Seguro em Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN”.

JUSTIFICATIVA

O Departamento Regional de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, criado em 1978, passou durante muitos anos sem acompanhar o crescimento do Estado, mantendo o mesmo número de unidades auxiliares (RETRAN e CIRETRAN) no interior do Estado. Porém, com o passar dos anos, alguns municípios alcançaram um nível de crescimento econômico em proporções extremamente elevadas. Um desses municípios é Porto Seguro, que atualmente registra uma população de, aproximadamente, 130 mil habitantes. 
 
Apesar disso, alguns serviços públicos permanecem no mesmo nível da época em que foram criados. Assim é o município de Porto Seguro que dispõe para os usuários dos serviços de trânsito apenas emplacamento de veículos, sendo que os serviços de emissão de primeira habilitação; renovação, adição e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação; recadastramento e transferência de veículos; além de fiscalização e projetos de educação para o trânsito, dentre outros serviços, só são disponibilizados no município de Eunápolis, causando transtornos de deslocamento à população. 
 
Desta forma, na esteira do conjunto de ações voltadas para a modernização dos serviços públicos e melhoria do atendimento ao cidadão, no âmbito do Detran, implementadas pela Secretaria da Administração (Saeb), solicitamos a transformação da Regional de Trânsito - RETRAN de Porto Seguro em  Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. 

Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2009

Deputado Edson Pimenta