Requerimento nº  6.539/2008

Exmº Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Deputado Marcelo Nilo

		Fátima Nunes, Deputada Estadual, no uso de suas atribuições, vem por este 	requerimento solicitar a V. Excia. a convocação de Sessão Especial, consoante Art. 86, Inciso IV do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, para o lançamento da Campanha Pela Moradia Digna. 

		A Constituição Brasileira garante a moradia como direito fundamental do ser humano no capítulo II, art. 6º, quando diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparos, na forma desta Constituição”.

		Porém, o que observamos diariamente é uma imensa desigualdade na distribuição de renda, impedindo que brasileiros e brasileiras tenham acesso a uma moradia adequada para viver dignamente. 

		Infelizmente, moradia para grande parcela do povo brasileiro é sinônimo de morros e favelas, onde faltam água encanada, luz elétrica e saneamento básico, além de serem construídas em áreas insalubres ou de risco.

		A falta de um lugar para morar e as precárias condições de moradia EXIGEM que o Estado desenvolva IMEDIATAMENTE ações para solucionar este problema.

		A Constituição Federal inteira defende qualquer brasileiro vítima de violação dos seus direitos humanos fundamentais. Portanto, o direito à moradia digna virá da luta dos trabalhadores e trabalhadoras sem teto e sem emprego.

		Assim, a Campanha visa conseguir 1 milhão de assinaturas em abaixo assinado ao Congresso Nacional para a aprovação da PEC que obriga aplicação de 2% do Orçamento Federal e 1% dos orçamentos dos estados, em moradia popular.

		Finalizando, a signatária deste requerimento espera que seja deferida a convocação da Sessão Especial, se possível para o dia 21 de agosto do corrente ano.

		Sala das Sessões, 06 de agosto de 2008.		

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA