REQUERIMENTO  Nº 6.524/2008

Exmo. Sr. 
Deputado MARCELO NILO
M.D. Presidente da Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente,

		O deputado que esta subscreve, vem, perante V. Exa., com fulcro no art. 132, XIII, da Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), requerer a anexação do projeto de lei nº 16.686/2007 ao projeto de lei nº 14.452/2005, de sua autoria, por tratarem de matérias semelhantes, para que tramitem em conjunto, respeitada a ordem cronológica das proposições.

O projeto de lei nº 16.686/2007, de autoria do deputado estadual Fernando Torres, dispõe, no seu artigo 1º, que “ficam obrigadas as empresas de telefonia fixa e móvel com atuação no Estado da Bahia a manterem funcionando escritório de atendimento a seus clientes”.

Por sua vez, o projeto de lei nº 14.452/2005, de autoria do deputado que esta subscreve, dispõe, no seu artigo 1º, que “as empresas prestadoras de serviços de operação de cartão de crédito, de fornecimento de energia elétrica e de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a oferecer aos seus usuários atendimento personalizado em postos ou agências instaladas na forma desta lei” (grifamos). 
 
		Desse modo, demonstrada a semelhança das matérias objeto das proposições indicadas, requer sua anexação, na forma do quanto exposto alhures.  

Salvador, 03 de julho de 2008.

ÁLVARO GOMES
Deputado PCdoB