PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.959/2008

Modifica o Regimento Interno para dar aos Presidentes das Comissões poder de voto e de voto de desempate, caso seja necessário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  O inciso X do Artigo 68 da Resolução nº 1.193/85 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
	“Art. 68... 
	... 
	X – votar e dar voto de desempate, quando for o caso;”

Art. 2º -  O artigo 72 da Resolução 1.193/85 fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: 
 
“Art. 72... 
Parágrafo único – Havendo empate nas votações, o Presidente decidirá usando o voto de qualidade.”

Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2008

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo o direito de voto aos Presidentes das Comissões, levando a um maior debate dos projetos ao dar direito de voto e, nos casos de empate, voto de qualidade.