PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 1.951/2008

“Institui no âmbito da Assembléia Legislativa da Bahia a Frente Parlamentar de Agricultura Familiar”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1 – Fica instituída no âmbito da Assembléia Legislativa da Bahia a Frente Parlamentar de Agricultura Familiar objetivando a defesa de políticas públicas estaduais de apoio e fomento à Agricultura Familiar.

Art. 2 - A Frente Parlamentar de Agricultura Familiar disponibilizará através de um sistema informatizado, as informações e os dados técnicos, sócio-econômicos e orçamentários sobre as políticas do setor.

Art. 3 - A Frente Parlamentar de Agricultura Familiar será composta por deputados estaduais que escolherão entre seus pares sua direção, estatuto, finalidades e disciplinarão o funcionamento da Frente.

Art. 4 – Para dar suporte aos trabalhos da Frente Parlamentar de Agricultura Familiar, o Presidente da Assembléia Legislativa constituirá uma equipe técnica e disponibilizará estrutura necessária ao funcionamento da mesma.

Art. 5 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão pela verba própria do orçamento vigente.

Sala das Sessões, 10 de Julho de 2008.

                                                                Neusa Cadore
Deputada Estadual - PT          

JUSTIFICATIVA

A chamada agricultura familiar constituída por pequenos e médios produtores representa a imensa maioria de produtores rurais no Brasil. São cerca de 4,5 milhões de estabelecimentos, dos quais 50% no Nordeste. O segmento detém 20% das terras e responde por 30% da produção global. Em alguns produtos básicos da dieta do brasileiro como o feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais chega a ser responsável por 60% da produção. Em geral, são agricultores com baixo nível de escolaridade e diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão-de-obra.

A agricultura familiar responde atualmente pela maior parte dos postos de trabalho no setor agrícola e pela produção interna de alimentos, além de contribuir com as cadeias exportadoras de diversos produtos. O setor responde ainda por cerca de 70% dos alimentos consumidos no país e gera cerca de 10% do PIB. Esses dados revelam que a agricultura familiar e sua evolução nos últimos oito anos (1995 a 2003) mostram que esse segmento responde por parcela expressiva da riqueza nacional. 

Este segmento tem um papel crucial na economia das pequenas cidades - 4.928 municípios têm menos de 50 mil habitantes e destes, mais de quatro mil têm menos de 20 mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. A melhoria de renda deste segmento por meio de sua maior inserção no mercado tem impacto importante no interior do país e por conseqüência nas grandes metrópoles.

Esta inserção no mercado ou no processo de desenvolvimento depende de tecnologia e condições político-institucionais, representadas por acesso a crédito, informações organizadas, canais de comercialização, transporte, energia, etc. Este último conjunto de fatores normalmente tem sido a principal limitante do desenvolvimento. Embora haja um esforço importante do Governo Federal com programas como o Pronaf, programas estaduais de assistência técnica e associativismo há um imenso desafio a vencer.

Analisando as variáveis tecnológicas e político-institucionais há dois fatores fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar: 

a) a massificação de informação organizada e adequada usando os modernos meios de comunicação de massa (TV, Rádio e internet);

b) a melhoria da capacidade organizacional dos produtores com o objetivo de ganhar escala, buscar nichos de mercado, agregar valor à produção e encontrar novas alternativas para o uso da terra como, por exemplo, o turismo rural.

Porém, é muito importante ter presente que, pela primeira vez na história do Brasil, uma política governamental inteiramente voltada à agricultura familiar começou a ser desenvolvida com o decreto 1.946, de 28 de junho de 1996, que criou o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O programa não é uma simples concessão de crédito para pequenos agricultores. Além de uma nova concepção para o financiamento da produção de agricultores familiares e suas organizações, trata-se de uma estratégia de parceria entre eles, governos (municipais, estaduais e federal) e iniciativa privada na aplicação dos recursos, destinados também à melhoria da qualidade de vida, ao aprimoramento profissional, à adoção de tecnologia, à adequação e implantação de infra-estrutura para os pequenos produtores. 

O Pronaf está conseguindo produzir um novo olhar para o homem do campo e construindo uma base sólida a sua fixação na terra. O importante é que a agricultura familiar ganhou uma dimensão pública inteiramente inédita na história do País e possibilitou, por exemplo, a inclusão social das mulheres. Em 2001, o recém-criado Programa de Ações Afirmativas do MDA reconheceu como problema o fato de que os créditos destinados às mulheres não ultrapassavam 10% do total concedido e partir da Portaria nº 121 de 22 de maio de 2001 estabeleceu que um mínimo de 30% do Pronaf deveria ser destinado preferencialmente às mulheres agricultoras. Já no Plano Safra 2003-2004, foi criado o Pronaf Mulher que estabeleceu mais recursos para as agricultoras e possibilitou a autonomia econômica das mulheres.

Na Bahia, segundo dados da Secretaria de Agricultura, foram investidos, no ano passado, R$ 55 milhões em agricultura familiar, R$ 9 milhões a mais que em 2006. Para este ano, estão previstos um aporte de R$ 149 milhões. No estado devem viver 765 mil famílias que têm na agricultura familiar a sua base de sustento. 

Isto posto e dado o alcance social da proposição que submetemos à apreciação desta Casa, contamos com o apoio dos nobres pares para a criação no âmbito da Assembléia Legisaltiva da Bahia da Frente Parlamentar de Agricultura Familiar.

Sala das Sessões, 10 de Julho de 2008.

					     Neusa Cadore
Deputada Estadual - PT