PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1.931/2008

Altera o inciso II do art. 153 e revoga o inciso VIIdo art. 101, o inciso VI do art. 132, a alínea 	d do inciso II do art. 154 e o art. 162 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

			A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

			RESOLVE:

Art. 1º - O inciso II do art. 153 da resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 153 - ............
..............................
II – em encaminhamento de votação;
.............................”

Art. 2º - Ficam revogados o inciso VII do art. 101, o inciso VI do art. 132, a alínea d do inciso III do art. 154 e o art. 162 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2008.

Deputado Estadual Euclides Fernandes

					JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de retirar do texto do nosso Regimento Interno o que considero uma desnecessária duplicidade: a declaração de voto, realizada posteriormente ao ato de votação. Ocorre que o Parlamentar já tem a faculdade de realizar sua declaração de voto quando do encaminhamento de votação, direito que lhe é assegurado através da alínea b do inciso II do art. 154 e dos arts. 169 e 170, todos do Regimento Interno desta Casa.

Deste modo, torna-se inoportuna a previsão regimental da “declaração de voto”, uma vez que o Parlamentar já tem o seu direito de prolatar o voto amparado pelo “encaminhamento do voto”.