PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1927/2008

Concede Título Honorífico de Cidadão baiano ao Ministro JOSÉ AUGUSTO DELGADO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                       RESOLVE :

Artigo 1º - Fica concedido o título de cidadão baiano ao Ministro José Augusto Delgado, nos termos da Resolução nº 1.271 de 05 de novembro de 1998 e do art. 127, III,  do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Artigo 2º -  O título será entregue em Sessão Especial da Assembléia Legislativa, convocada para este fim, em data e horário a serem estabelecidos junto à mesa diretora desta casa.

Artigo 3º -  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

SANDRO RÉGIS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O homenageado aos 69 anos  de idade ocupa diversos cargos e funções de relevo no Poder Judiciário de nosso país. 

A concessão do Título de Cidadão baiano ao Doutor José Augusto Delgado, representa com justiça, o reconhecimento da amplitude de serviços prestados ao Brasil e ao Estado da Bahia, pelo destacado jurista que é o homenageado, desenvolvendo extraordinário trabalho especialmente no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral. 

Nascido em 07 de junho de 1938 na cidade de São José de Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, José Augusto Delgado,  é casado, tem dois filhos, uma filha e quatro netas, formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, exercendo atualmente as seguintes atividades:

Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Empossado em 15 de dezembro de 1995.
Membro da 1ª Seção e da 1ª Turma – Posse em 12/1995.
Membro da Corte Especial – Posse em 8/1999 até o momento atual.
Presidente da Comissão de Regimento Interno.
Conselho de Administração – 10/2002 até o momento.
Corregedor - Geral do TSE. Biênio 2006/2008.
Professor da Pós - Graduação da UNICEUB.
Professor de Pós - Graduação de Direito Eleitoral no Estado da Bahia.

Entre as principais atividades exercidas destacam-se:

–	ADVOGADO, PRESTANDO ASSSESSORIA JURÍDICA A EMPRESAS, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO RIO GRANDE DO NORTE E À FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. No ano de 1964.
–	JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Empossado em 1965 a 1976, sendo aprovado em 2º lugar no concurso.
–	JUIZ ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Empossado em 1965 a 1976.
PROFESSOR COLABORADOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Aprovado em 1º lugar na disciplina de Direito Penal, 1974.
–	PROFESSOR ASSISTENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Disciplina de Direito Administrativo, Processual Civil, Tributário, 1975.
–	JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DO RIO GRANDE DO NORTE. Empossado em 1975.

Cargo transformado em Juiz Federal por meio da Lei Complementar nº 39/79.

–	INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. Onde também foi Corregedor de 1978 a 1987.
–	DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Durante os anos 1979, 1980, 1982,1984,1986,1987, 1988 e 1989 (até 30/03).
–	MINISTRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. Convocado de março a fevereiro 1987 e de novembro a dezembro do mesmo ano.
–	MINISTRO SUBSTITUTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Convocado de outubro a dezembro de 1989.
–	JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.  Empossado em março de 1989 a 1995, foi: Presidente da Segunda Turma, Diretor de Revista, Vice - Presidente, Corregedor Regional, Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional – março de 1992 a março de 1993, Integrante do Conselho da Justiça Federal –1992 a 1993.
–	PROFESSOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. Disciplina Direito Processual Civil – 1992 a 1993.
–	MEMBRO INTEGRANTE DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Empossado em maio de 1994.
Comissão de Regimento Interno – Membro Suplente – 3/1999 até 5/2001.
Presidente da 1ª Turma do STJ – Biênio 2/2000 – 2/2002.
Presidente da 1ª Seção do STJ – Biênio 8/2001 – 8/2003.
Comissão Temporária para Acompanhamento da Reforma do Poder Judiciário – 8/2001 até 4/2004.
Tribunal Superior Eleitoral – Membro Substituto - 4/2004.

Trabalhos Jurídicos Publicados:

–	AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Vox Legis,v. 14, n. 167, p. 37 – 40, nov 1982.
–	AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.89, p.39 - 42,  1984. Revista da Amagis, v.2, n.3, p.153 - 157,  1984. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.8, n.27, p.25 - 29, abr./jun. 1984. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.73, n.587, p.273 - 276, set. 1984. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v.7, n.1/2, p.65 - 69, jan./dez. 1983. Revista Jurídica Lemi , n.207, p.03 - 07, fev. 1985.
–	AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.10, n.41, p.53 - 66, nov./dez.1986.
–	AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Revista 

–	Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.44, p.65 - 85, maio. 1985.
–	ACESSO À JUSTIÇA UM DIREITO DA CIDADANIA. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva,v. 9, n. 1, p. 11 - 32, jan/jun 1997.
–	ACESSO À JUSTIÇA: INFORMATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Boletim de Direito Administrativo, v.12, n.3, p.118 - 124, mar. 1996.
–	ACESSO À JUSTIÇA E CELEBRIDADE PROCESSUAL, DIREITO DA CIDADANIA. Revista da OAB, Seccional Paraíba, n. 02, p.45 - 61, 1988.
–	A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
–	ALGUNS ASPECTOS. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.77, n.635, p.56 - 64, set 1988. Boletim de Direito Administrativo, v.5, n.6, p.239 - 248, jun 1989. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.13, n.60, p.9 - 23, jan.1989. Paraná Judiciário, v.28, p.13 - 22, 1988. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.18, n.1/2, p.163 - 177, dez. 1989. Revista Forense, v.85, n.306, p.97 - 104, abr./jun. 1989. Revista AJUFE, v.8, n.24, p.27 - 28, 30, 32 - 33, 35 - 37, mar./abr. 1989. Síntese Trabalhista, v.7, n.79, p.7 - 19, jan. 1996.
–	AGÊNCIAS EXECUTIVAS, AGÊNCIAS REGULADORAS E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA JURÍDICA, CARACTERÍSTICAS, DISTINÇÕES E ATRIBUIÇÕES DESTES NOVOS ENTES: CONTRATOS DE GESTÃO CONFERINDO MAIOR AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. Boletim de Direito Administrativo, v. 16, n.11, p.801 - 802, nov. 2000. Boletim de Direito Municipal, v.16, n.12, p.745 - 766, dez. 2000. Notas: Palestras, Intervenções e Debates no 6.º Seminário Nacional de Direito Administrativo Realizado em São Paulo – SP, no dia 11.11.99, promovido pela Editora NDJ Ltda.
–	ALGUMAS CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Revista de Processo, v.7, n.27, p.144 - 154, jul./set. 1982. Jurídica Vox Legis, v.15, n. 177, p.3–12, ago. 1982.
–	ALGUNS ASPECTOS CONTROVERTIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.14, n.83, p.29 - 39, dez. 1990. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.80, n.664, p.27 - 33, fev. 1991. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.161, p.17 - 24, 1991. Revista Forense, v.86, n.311, p.27 - 32, jul./set. 1990.
–	APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Distrito Federal, n. 10, p.119 a 131, 1981. Vox Legis, v. 13, n. 152, p.25 a 40, ago 1981. Revista Forense, v. 78, n. 277, p. 383 a 390, jan/mar 1982. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil : Seção do Distrito Federal, n.10, 119 - 131, 1981.
–	APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. Revista de Atualidades Forenses – 1979.
–	A ARBITRAGEM: DIREITO PROCESSUAL DA CIDADANIA. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.3, p.15 - 35, mar. 1999.

–	A ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL. Revista de Direito Renovar, n.17, p.1 - 24, maio/ago. 2000. Decisório Trabalhista : Jurisprudência Trabalhista, n.113, p.9 - 32, dez. 2003. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v.11, n.22, p.115 - 147, jul./dez. 2003. Revista Forense, v.100, n.374, p.127 - 142, jul./ago. 2004.
–	ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Revista de Julgados, Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, v. 11, n.24/25, p.37–51, jul./dez. 1985. Revista Forense, v. 83, n.298, p.61–67, abr. / jun. 1987. Revista Processo, v.12, n.47, p. 7–16, jul./set. 1987. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.114, p.13 - 21, 1986. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.12, n.51, p.15 - 28, abr. 1988.
–	ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL. As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo: Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Rio de Janeiro: América Jurídica, p.197–227, 2002.
–	ASPECTOS DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TRABALHADOR RURAL. Vox Legis, v.14, n.165, p.31 - 41, set. 1982. Vox Juris Trabalhista, n.116, p.3 - 14, ago. 1981. Revista Legislação do Trabalho e Previdência Social, v.45, n.6, p.653 - 658, jun. 1981. Revista de Direito do Trabalho, v.6, n.33, p.69 - 77, set./out. 1981. Revista Forense, v.78, n.278, p.371 - 376, abr./jun. 1982. Revista LTR : Legislação do Trabalho, v.45, n.6, p.653 - 658, jun. 1981.
–	ASPECTOS GERAIS DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. Revista Fórum de Direito Tributário, v.1, n.5, p.9 - 39, set./out. 2003.
–	ASPECTOS PRAGMÁTICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.10, n.39, p.29 - 42, jul./ago. 1986. Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, n.13, p.83 - 95, 1984.
–	ASPECTOS RELATIVOS ÀS RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR NO CÓDIGO CIVIL. Direito Tributário e o Novo Código Civil, Quartier Latim, São Paulo, p.291–327, 2004.
–	ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO TRATADO DE ASSUNÇÃO. Tributação no Mercosul, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins; Conferencista Inaugural José Carlos Moreira Alves – 2ª ed. Atual, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, p.48–73, 2002.
–	ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS PODER DISCRICIONÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LIMITES DA CONVALIDAÇÃO, FORMAS DE EXTINÇÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.13, n.9, p.581 - 585, set. 1997.
–	AUTONOMIA E COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Síntese Trabalhista, v.3, n.32, p.24 - 39, fev. 1992.
–	AUTONOMIA SINDICAL À LUZ DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGISTRO DE SINDICATO. Revista Jurídica do Trabalho, v.2, n.7, p.63 - 79, out/dez. 1989. Síntese Trabalhista, v.2, n.17, p.14 - 28, nov. 1990.
–	A CARACTERIZAÇÃO DO LEASING E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. Revista Forense, v. 269, n. 919/921, p. 79 - 93, jan./mar. 1980.

–	CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – 1976.
–	O CÓDIGO DO CONSUMIDOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.7, p.21 - 75, jul. 1999.
–	O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998: CLÁUSULAS GERAIS E CONCEITOS INDETERMINADOS. Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil: Escritos em Homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves, São Paulo: Revista dos Tribunais, p.392–420, 2003.
–	COFINS: ESTRUTURA ASPECTOS CONTROVERTIDOS CONTEMPORÂNEOS.
–	LEGISLAÇÃO DOUTRINA. Pis – Cofins – Questões Atuais e Polêmicas, Quartier Latim, São Paulo, p.92–134, 2005.
–	DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO CÓDIGO DE 2002. O Novo Código Civil: Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale, São Paulo, p.657–710, 2003.
–	COMPENSAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulex: Revista Jurídica, v.8, n.170, p.31 - 32, fev. 2004.
–	COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL: DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO: DO SEGURO. Forense, v. 12, Tomo I, arts. 757 a 802, 2004.
–	CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Revista de Direito Público, v.14, n.55/56, p.173 - 182, jul./dez. 1980. Vox Legis, v.15, n.173, p.29 - 36, maio 1983. Revista Forense, v. 78, n. 280, p.41 a 54, out/dez. 1982.
–	O CONTRATO NO CÓDIGO CIVIL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL. Revista Jurídica, São Paulo, v.52, n.322, p.7 - 28, ago. 2004.
–	A CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA. Revista do Cinqüentenário / Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE - RN), v.1, n.1, p.21 - 39, 1995. Revista da Procuradoria Geral da República, n.7, p.38 - 48, 1994.
–	O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.132, p.55 - 77, jan. 1995. Boletim de Direito Municipal, v.10, n.11, p.593 - 606, nov. 1994. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.23, n.1/2, p.115 - 146, dez. 1994.
–	A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, n.09, p.266 - 55, 2000.
–	A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A FAMÍLIA E AS MUDANÇAS SOCIAIS. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.5, p.31 - 48, maio 1999.
–	O CULTO DA DEONTOLOGIA PELO JUIZ. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.84, n.715, p.335 - 341, maio 1995. Ciência Jurídica, v.9, n.63, p.362 - 373, maio/jun. 1995. Revista AJUFE, v.13, n.47, p.14 - 20, nov./dez. 1995. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.43, n.214, p.5 - 14, ago. 1995. Vox Lex : Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v.7, n.68, p.9 - 21, abr. 1995. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.24, n.1/2, p.204 - 221, dez. 1995.

–	DEMOCRACIA PARA O SÉCULO XXI E O PODER JUDICIÁRIO. Revista de Direito Renovar, n.20, p.29 - 41, maio/ago. 2001.
–	A DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDENIZAÇÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.11, n.9, p.515 - 532, set. 1995. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.10, n.2, p.89 - 126, jul./dez. 1998.
–	O DIREITO ADQUIRIDO NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E NAS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.101, p.13 - 270, 1985. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.16, n.1/2, p.121 - 150, dez. 1987. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.12, n.56, p.15 - 37, set.
1988. Revista de Julgados - Tribunal de Alçada de Minas Gerais, v.10, n.20, p.13 - 36, jul./set. 1984. Revista de Direito Público, v.18, n.74, p.258 - 274, abr./jun. 1985.
–	O DIREITO ADQUIRIDO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DO SERVIDOR PÚBLICO COM O ESTADO. Revista Trimestral de Jurisprudência do Estados, v.56, p.15 - 37, set.1988. L&C: Revista de Direito e Administração Pública, v.4, n.32, p.18 - 28, fev. 2001. Interesse Público, v.1, n.2, p.9 - 29, abr./jun. 1999. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.1, p.15 - 44, jan. 1999. Jurisprudência Brasileira, v.101, p.13 - 27, 1995.
–	DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Boletim de Direito Municipal, v. 9, n. 2, p. 102–113, fev. 1993. Revista Forense, v. 88, n. 317, p. 151–159, jan/mar. 1992.
–	O DIREITO E A EVOLUÇÃO SOCIAL DA ERA CONTEMPORÂNEA. Nomos : Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC,v. 11/12, n.1/2, p. 143 a 167, jan. 1992/dez. 1993.
–	O DIREITO INFORMÁTICO. Doutrina Adcoas, v.5, n.11, p.377 - 378, nov. 2002. Gênesis: Revista de Direito do Trabalho, v.20, n.117, p.388 - 390, set. 2002. Justilex, v.2, n.13, p.22 - 23, jan. 2003. Decisório Trabalhista, n.102, p.19 - 22, jan. 2003.
–	OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Fórum de Direito Tributário, v.1, n.3, p.9 - 68, maio/jun. 2003. Direitos Fundamentais do Contribuinte, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.82–120, 2000.
–	DESVIO DO PODER E PODER DISCRIMINATÓRIO. Boletim Interno da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte – 1979.
–	DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. Reflexões sobre o Pensamento Jurídico de Seabra Fagundes - Boletim Informativo da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte – 1980.
–	DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO A SENTENÇAS. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, p. 119, 1979.
–	DIREITO TRIBUTÁRIO NA PRÁTICA. Sentenças, Publicação com 82 páginas – 1980.
–	O DIREITO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS DA ERA CONTEMPORÂNEA. Revista da Procuradoria Geral da República, n. 2, p. 86 a 

92, jan/mar, 1993.
–	DISCIPLINA LEGAL DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ÉPOCA CONTEMPORÂNEA. Consulex: Revista Jurídica, v.8, n.170, p.33 - 36, fev. 2004. Notas: Inclui Jurisprudência do STJ Sobre Compensação.
–	DOUTRINA NACIONAL. Revista de Processo, n.103, p.09 - 36, jul./set. 2001.
DO CONCEITO DE LICITAÇÃO AO SEU OBJETO. Revista Forense, v.79, n.283, p.15 - 35, jul./set. 1983.
–	É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO?. Consulex: Revista Jurídica, v.1, n.10, p.10 - 15, out.1997.
–	EFEITOS DA COISA JULGADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.2, n.18, p.75 - 107, jun. 2000. Revista de Direito Renovar, n.19, p.11 - 39, jan./abr. 2001. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará, n.4, p.51 - 78, jan./jun. 2001. Revista de Direito Tributário, n.79, p.49 - 69, 1999.
–	EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.139, p.9 - 18, ago. 1995.
–	ESTATUTO DA MULHER CASADA: EFEITOS DA LEI 4.121/62. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.69, n.539, p.20 - 24, set. 1980.
–	A ÉTICA E A BOA FÉ NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.15, n.2, p.161 - 177, jul./dez. 2003. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, n. 02, p.141 - 154, jan./jun. 2003. Revista de Direito do Consumidor, n.49, p.164 - 176, jan./mar. 2004.
–	A EVOLUÇÃO DO DIREITO NA ERA CONTEMPORÂNEA. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.83, n.709, p.264 - 271, nov. 1994.
–	A EVOLUÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.12, n.2, p.161 - 196,  jul./dez. 2000. Revista CEJ RN, v.5, n.6, p.7 - 46, dez. 1999. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, n.9, p.131 - 173,  2000/2001. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v.3, n.5, p.11 - 43,  jan./jun. 2000.  Revista Jurídica dos Formandos em Direito da UCSAL, n. 01, p.93–121, Bahia/2000.
–	EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Seminário Jurídico, Foz do Iguaçu, Painel V, p.115–158, junho/2001.
–	EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: REVISÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS; ALGUMAS CONTROVÉRSIAS. Boletim de Direito Administrativo, v.9, n.2, p.88 - 97, fev. 1993. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.168, p.57 - 68, 1993. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.16, n.107, p.17 - 35, dez. 1992. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.82, n.693, p.66 - 76, jul. 1993. Revista Forense, v.89, n.322, p.29 - 37, abr./jun. 1993. Revista Jurídica, Editora Síntese, v.42, n.197, p.5 - 20, mar. 1994. Ciência Jurídica, v.8, n.56, p.24 - 40, mar/abr. 1994.
–	EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ciclo de Conferências para Juízes Federais, Série Cadernos do CEJ, n. 05, 1992.
–	EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA:

INEXIGIBILIDADE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA; ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista de Previdência Social, v.14, n.114, p.288 - 298, maio 1990. Revista de Processo, v.15, n.57, p.13 - 23, jan/mar 1990. Síntese Trabalhista, v.6, n.62, p.112 - 124, ago. 1994.
–	EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Revista de Direito Público, v.15, n.62, p.122 - 131,  abr./jun. 1982. Vox Legis, v.16, n.193, p.63 - 72, jan. 1984, Artigo em Continuação Publicado na Mesma Revista v. 16, n. 181, p. 1 - 10, jan. 1984.
–	EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Sentença Publicada na Revista Forense – 1968.
–	FINSOCIAL: NATUREZA JURÍDICA. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, n.8, p.3 - 5, ago. 1991.
–	FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Vox Legis, v.16, n.182, p.1 - 10, fev. 1984.
–	O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: CONCEITO E OUTROS ASPECTOS – A LEI Nº 10.628/2002 – PARTE 1. L&C: Revista de Direito e Administração Pública, v.7, n.68, p.26 - 36, fev. 2004. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, EMERON, v.11, n.11, p.15 – 100, 2003.
–	FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONCEITO EVOLUÇÃO HISTÓRICA.
–	DIREITO COMPARADO. SÚMULA Nº 349 DO STF. CANCELAMENTO. ENUNCIADOS. Estudos em Homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito, p. 327–373, 2003.
–	IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASPECTOS CONTROVERTIDOS. Imunidades Tributárias, Editora Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias, Nova Série 4, p.54 - 68, São Paulo, 1998.
–	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ALGUMAS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direito Federal: Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, v.20, n.67, p.373 - 396 , jul./set. 2001. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.14, n.1, p.21 - 42, jan./jun. 2002.
–	INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS: EVOLUÇÃO CONCEITUAL: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF. Revista Jurídica, São Paulo, v.47, n.260, p.5 - 25, jun. 1999. Revista de Processo, v.25, n.98, p.61 - 81, abr./jun. 2000.
–	INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.6, n.19, p.9 - 19, abr. 1982.
–	INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS REGULADOS PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Revista Jurídica, São Paulo, v.47, n.263, p.52 - 77, set. 1999. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva,, v.8, n.2, p.89 - 120, jul./dez. 1996.
–	INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA CIDADANIA. Tributos e Direitos Fundamentais, São Paulo: Dialética, p.151 - 173, 2004.

–	INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, Seção de Doutrina, v. 19, p.9–19, 1982.
–	INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS. Direito Tributário Moderno, São Paulo: J. Bushatsky, p.97–140, 1977.
–	INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS: EVOLUÇÃO CONCEITUAL: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Revista Jurídica, São Paulo, v.47, n.260, p.5 - 25, jun. 1999. Revista de Processo, v. 25, n.98, p.61–81, abr./jun. 2000.
–	INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Visão Jurídica – Universidade Metropolitana de Santos – Faculdade de Direito. 2000.
–	JUDICIÁRIO EM XEQUE. Consulex : Revista Jurídica, v.1, n.11, p.5 - 9, nov. 1997.
–	JUSTIÇA, TRIBUTOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA. Revista Meio Jurídico, n.52, p.6 - 11, junho. 2002.
–	A JURISPRUDÊNCIA E A LICITAÇÃO. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.162, p.52 - 59, 1991.  Separata da Revista Forense, v.313, p.53 - 60, 1991.
–	A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O ICMS COBRADO ANTECIPADAMENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Justiça Tributária, São Paulo: M. Limonad, p.433–475, 1998.
–	HUMANIZAÇÃO DA PENA UM PROBLEMA DE DIREITO PENAL. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 1978.
–	LEASING: A POLÊMICA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Juruá, v.6, n.134, p.34 - 38, ago. 2002.
–	LEASING – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Juruá, 2º ed., 2. Tiragem, Atual e Ampl., 2002.
–	A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. Interesse Público, v.2, n.7, p.11 - 43, jul./set. 2000.
–	A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, p.87 - 110, 2000.
–	LEI INCONSTITUCIONAL: SUA CARACTERIZAÇÃO. Revista de Direito Público, v.24, n.98, p.128 - 133, abr./jun. 1991. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.15, n.93, p.9 - 19, out. 1991. Boletim de Direito Municipal, v.11, n.8, p.401 - 407, ago. 1995.
LEGALIDADE DA GREVE. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – 1968.
–	LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS BANCOS: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SEUS ADMINISTRADORES. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.2, n.6, p.24 - 65, set./dez. 1999. Revista Jurídica, São Paulo, v.48, n.271, p.50 - 84, maio 2000.
–	MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO; AÇÃO

ANULATÓRIA DECLARATÓRIA DE DÍVIDA; RENÚNCIA AO PODER DE RECORRER À ESFERA ADMINISTRATIVA. Revista de Processo, v.08, n.29, p.144 a 153, jan/mar. 1983. Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n.3, p. 25 a 33, jul/set. 1991.
–	MANDADO DE SEGURANÇA. Vox Legis, v.13 , n.154, p.27 a 35, out. 1981.
–	MEDIAÇÃO: UM PROJETO INOVADOR. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centros de Estudos Judiciários, 2003.
–	MEDIDA CAUTELAR FISCAL. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.83, n.702, p.33 - 38, abr. 1994. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.22, n.1/2, p.141 - 150, dez. 1993.
–	MOLDURA DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Revista AJUFE, n.34, p.26 - 32, dez. 1992.
–	NOTAS E COMENTÁRIOS AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.11, n.44, p.65 - 85, maio/jun. 1987.
–	NOVOS ASPECTOS DA EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980). Revista dos Tribunais, São Paulo, v.70, n.551, p.279 - 285, set. 1981. Vox Legis, v.14, n.158, p.105 - 115, fev. 1982. Revista de Processo, v.7, n.25, p.197 - 206, jan./mar. 1982.
–	OS NOVOS DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO: DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS. O Direito Contemporâneo em Portugal e no Brasil, São Paulo: Saraiva, p.477–540, 2004.
A ORDEM PÚBLICA COMO FATOR DE SEGURANÇA. Revista Jurídica Lemi, v.16, n.193, p.11 - 24, dez. 1983. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.83, p.13 - 24, 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.9, n.32, p.21 - 35, maio/jun. 1985.
–	PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL. Monografia com 90 páginas, publicada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – 1972.
–	O PENSAMENTO JURÍDICO DE SEABRA FAGUNDES ANÁLISE DE PARTE DE SEUS ESTUDOS. Revista de Direito Público, v.22, n.89, p.129–142, jan./mar. 1989. Revista Forense, v.82, n.294, p.81–92, abr./jun. 1986. Separata da R.T.J.E., Editora Vellenich Ltda., v.70, p.25 - 50, nov. 1989.
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–	PONTOS POLÊMICOS DAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE ÁREAS NATURAIS PROTEGIDAS: EFEITOS DA COISA JULGADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista de Processo, v.26, n.103, p.9 - 36, jul./set. 2001.
–	PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E A MODERNIZAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. Revista Jurídica, São Paulo, v.49, n.285, p.31 - 60, jul. 2001.
–	O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. Vox Legis, v.15, n.169, p.45 - 56, jan. 1983. Revista de Processo, v.9, n.34, p.142 - 151, abr/jun. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.7, n.22, p.9 - 21, jan./mar. 1983. Paraná Judiciário, n.5, p.31 - 40, jan./mar. 1983. Revista Forense, v.79, n.284, p.464 - 470, out./dez. 1983.
–	O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Boletim de Direito Administrativo, v.8, n.5, p.298 - 309, mai. 1992. Jurisprudência Brasileira, v.164, p.39 - 50, out/dez. 1991. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.16, n.100, p.19 - 40, maio 1992. Ciência Jurídica, v.6, n.44, p.58 - 74, mar/abr. 1992. Revista Forense, v.88, n.318, p.55 - 65, abr/jun. 1992. Revista Trimestral de Direito Público, n.1, p.208 - 223, 1993. Síntese Trabalhista, v.5, n.57, p.38 - 56, mar 1994.
–	PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS À LICITAÇÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.10, n.10, p.609 - 623, out. 1994.
–	PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.119, p.15 - 20, 1996. Revista Forense, v.82, n.296, p.93 - 97, out./dez. 1986. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.11, n.42, p.21 - 30, jan./fev. 1987. Ajuris, v.14, n.39, p.223 - 232, mar. 1987. Revista de Processo, v.11, n.44, p.195 - 201, out./dez. 1986.
–	PRIVATIZAÇÃO VERSUS CONCESSÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.12, n.10, p.639 - 647, out. 1996.
–	O PROCESSO NO SÉCULO XXI. Consulex: Revista Jurídica, v.1, n.11, p.38 - 39, nov. 1997.
–	PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADE DO JUIZ. Jurisprudência Brasileira, v.100, p.13 - 29, 1986.  Revista de Processo, n.42, p.37 - 57, abr./jun. 1986.

–	PROPOSTAS PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1993. Revista Forense, v.324, p.69 - 73, out./dez. 1993. Boletim de Direito Administrativo, v.9, n.1, p.30 - 38, jan. 1993.
–	PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO. Revista de Direito Renovar, n.21, p.11 - 34, set./dez. 2001.
–	A REALIDADE, A JUSTIÇA E O DIREITO. Consulex: Revista Jurídica, v.7, n.161, p.10 - 13, set. 2003.
–	RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR UNIVERSITÁRIO; INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; NULIDADE; ESTABILIDADE ESPECIAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.14, n.74, p.59 - 74, mar. 1990.
–	REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Fórum de Direito Tributário, v.2, n.10, p.21 - 89, jul./ago. 2004.
–	REFLEXÕES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.18, n.122, p.15 - 41, mar. 1994. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.23, n.1/2, p.453 - 485, dez. 1994. Revista AJURIS 64, p.162/187. 1964.
–	REFLEXÕES SOBRE DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Cidadania e Justiça, v.4, n.9, p.32 - 51, jul./dez. 2000.
–	REFLEXÕES SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS: ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.1, n.3, p.24 - 40, set./dez. 1998.
–	REFLEXÕES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v.7, n.24, p.54 - 57, abr./jun. 1983.
–	REFLEXÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO–ADMINISTRATIVO. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.135, p.83 - 100, abr. 1995.
–	REFLEXÕES SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. Regime Tributário das Indenizações / Coordenado por Hugo de Brito Machado, São Paulo, p. 145 – 190, 2000.
–	REFLEXÕES SOBRE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. Revista da Esmape, v.2, n.3, p.233 - 260, jan./mar. 1997.
–	REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Processo Administrativo Tributário / Coordenado por Ives Gandra Martins, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias Nova Série – 5, p. 79 – 113, 1999.
–	REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA DO ESTADO: IMPORTÂNCIA E PERSPECTIVAS. Revista CEJ/RN, v.4, n.5, p.3 - 20, nov. 1998.
–	A REFORMA DO CÓDIGO PENAL (ASPECTOS PARCIAIS). Vox Legis, v.13, n.155, p.57 - 64, nov. 1981.
–	AS RELAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO COM A IMPRENSA E A 

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO; INSTITUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. Boletim de Direito Administrativo, v.9, n.4, p.216 - 225, abr. 1993. Revista de Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.105, p.31 - 47, out. 1992.
–	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revista da Amagis, v.1, n.2, p.169 - 179, 1983. Revista Jurídica Lemi, v.16, n.191, p.3 - 14, out. 1983. Revista da Faculdade de 

Direito / Universidade Federal do Ceará, v.24, n.2,  p.157 - 172, jul./dez. 1983. Revista da Amagis, v.1, p.169 - 179, 1983. Revista Forense, v.83, n.297, p.406 - 410, jan./mar. 1987. Revista de Direito Administrativo, n.153, p.259 - 270, jul./set. 1983. Revista de Processo, v.10, n.40, p.147 - 156, out./dez. 1985.
–	RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NOS CONTRATOS MERCANTIS. Revista do Sindicato do Comércio Varejista do Rio Grande do Norte –1975.
–	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Revista do Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém, v.2, n.2, p.03–35, out.1998.
–	RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ATO JURISDICIONAL. Consulex: Revista Jurídica, v.2, n.16, p.34–37, abr. 1998.

Assim, considerando os méritos desse notável Jurista, nada mais justo que, em reconhecimento pela relevante contribuição ao desenvolvimento do Poder Judiciário, seja concedido a esse brasileiro eminente, Ministro José Augusto Delgado, nossa mais significativa homenagem: O Título  Honorífico de Cidadão Baiano.

Sala das Sessões, 10 de março de 2008.

SANDRO RÉGIS
Deputado Estadual