PROJETO DE LEI Nº 17.722/2008
Dispõe sobre a concessão de garantias reais a serem apresentadas no curso de licenciamento ambiental por empreendimentos potencialmente causadores de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde pública.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -      O licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja instalação ou operação representem potencial risco de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde humana, fica sujeito à concessão pelo empreendedor, de garantias reais para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que previnam, conforme o disposto nesta lei. 
 
    § 1º As garantias de que trata este artigo são a hipoteca ou o penhor, nos termos da legislação civil, as quais poderão ser oferecidas isoladas ou cumulativamente. 
   § 2º O regulamento desta lei determinará as atividades e os respectivos potenciais poluidores sujeitos às exigências de garantias reais, com as especificidades determinadas por esta lei. 

Art. 2º -     O conjunto de bens gravados com a hipoteca ou o penhor, ou ambos, terá valor equivalente aos custos presumidamente necessários à recuperação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública. 
 
       § 1º O órgão competente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente responsabilizar-se-á pelo cálculo dos custos presumíveis à recuperação ou indenização dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que comporão o conjunto de que trata o caput do artigo, podendo recusá-los se não compatíveis ou exigir reforço, se não suficientes. 
 
         § 2º Para dar cumprimento ao parágrafo anterior, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá exigir dos empreendedores as informações necessárias ao cálculo dos custos presumíveis à recuperação ou indenização dos danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública. 

Art. 3º -       A Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá exigir do empreendedor a alteração do rol de bens gravados de hipoteca ou penhor, através da inclusão de novos bens ou da exclusão e substituição daqueles deteriorados, depreciados ou inservíveis à garantia real exigida.

Art. 4º -       Artigo 4º - Somente serão aceitos no rol dos bens oferecidos em garantia, aqueles que estejam livres e desimpedidos de outros ônus de qualquer natureza.  

Art. 5º -       Os bens oferecidos pelo empreendedor para a garantia da recuperação dos eventuais danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, a critério da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, poderão ser de terceiros, desde que cumpram todas as exigências desta lei.

Art. 6º -       No curso do licenciamento ambiental, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderá exigir do empreendedor um Plano de Gestão de Riscos, que incluirá entre outros aspectos, medidas de prevenção aos possíveis danos ambientais ou à saúde pública, inerentes às suas atividades.

Art. 7º -      O descumprimento total ou parcial das obrigações de prevenção aos possíveis danos ambientais ou à saúde pública, inerentes às atividades, que serão desenvolvidas pelo empreendedor, ou a ocorrência de danos sem a devida reparação voluntária são condições suficientes à execução das garantias por ele apresentadas. 
          Parágrafo único. A execução das garantias constituídas em favor do Estado não eximirá o empreendedor das sanções penais e administrativas cabíveis. 

Art. 8º -           As garantias concedidas nos termos desta lei deverão ser registradas pelos empreendedores nos cartórios competentes, observadas as normas da legislação civil.

Art. 9º -         Sujeitam-se à concessão das garantias de que trata esta lei; 
 
I.	os empreendimentos em instalação ou em operação sem a devida licença ambiental; 
II.	os empreendimentos já licenciados que requerem a revalidação da licença ambiental, conforme dispuser o regulamento desta lei; 
III.	os empreendimentos que estejam em fase de licenciamento ambiental, na data da publicação desta lei. 

Art. 10º -         A critério do empreendedor, mas dependendo do aceite da Secretaria de Estado do Meio Ambiente poderão ser oferecidos separados ou conjuntamente com as garantias reais, carta de fiança bancária ou seguro ambiental.

Art. 11º -   
        Aplicar-se-á, subsidiariamente a esta lei, as normas da legislação civil e processual civil em vigor, que tratam das garantias reais. 

Art. 12º -             Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2008

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

          Ao conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais e imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem dá-se o nome de Direito das Coisas. 
         O fundamento do Direito das Coisas é, estreme de dúvidas, o direito real, e este se caracteriza como uma relação entre o homem e a coisa, traduzindo apropriação de riquezas, tendo por objeto um bem material (corpóreo) ou imaterial (incorpóreo). 
        As coisas materiais ou imateriais suscetíveis de valor econômico são interessantes ao direito. Eles são bens sujeitos à apropriação pelo homem ou  chamados de bens comerciáveis. Dentre eles, podemos citar: um terreno, um prédio, um boi, uma invenção, um carro, uma televisão, etc. 
       Direito real de garantia é o que vincula diretamente ao poder do credor a determinada coisa do devedor, assegurando destarte, a satisfação de seu crédito, se ocorrer inadimplemento (in casu, o devedor é o empreendedor que deverá oferecer garantia real pelos danos que, eventualmente, vier a causar ao meio ambiente ou à saúde pública). 
      A dívida assegurada por uma quantia real garante ao credor a preferência sobre o preço que se apurar na sua eventual venda judicial, devendo ser pago prioritariamente. Assim, é a certeza de que o dano causado ao meio ambiente ou à saúde pública será totalmente restabelecido, se o empreendedor não o fizer. 
 
        Destarte, na hipoteca ou penhor, ocorrendo inadimplemento do empreendedor, a coisa dada em garantia é oferecida à penhora, e o produto alcançado em hasta pública será destinado prioritariamente ao pagamento da obrigação garantida. 
          Primeiramente, se paga ao credor hipotecário ou pignoratício, tendo os demais credores o mesmo direito às sobras, se houver. É de notar, portanto, que o Estado estará prioritariamente garantido por eventuais danos ao meio ambiente ou à saúde pública. 
          Portanto, o direito real de garantia é o que o credor, eventualmente, tem sobre a coisa dada em garantia, para assegurar-lhe o recebimento do seu crédito. Tal direito é acessório e pressupõe uma relação obrigacional principal que garante e depende de sua existência. Cessando a obrigação principal (reparação de eventual dano ao meio ambiente ou à saúde pública), extingue-se a garantia também.  
          As garantias de que trata o projeto de lei em tela são a hipoteca e  o penhor, na forma de que dispõe o Artigo 1419 e seguintes do Novo Código Civil, que poderão ser oferecidas isoladas ou cumulativamente. 
         O Estado garantir-se-á de todo e qualquer dano que ocorrer ao meio ambiente ou à saúde pública, podendo ressarcir-se consensual ou juridicamente. Nesse caso, pode ainda deixar de expedir o licenciamento ambiental, ou até mesmo deixar de renová-lo. 
     Os bens ofertados deverão possuir valor equivalente aos custos presumidamente necessários à recuperação ou à indenização dos danos causados.    
        À evidência, dar-se-á à Secretaria de Estado do Meio Ambiente a incumbência de calcular os custos presumíveis à recuperação ou  indenização dos eventuais danos e pela aprovação dos bens que comporão  o conjunto de garantias e, se for o caso, poderá recusá-los e solicitar outros. 
 
       Somente poderão ser oferecidos em garantia os bens do empreendedor comprovadamente desimpedidos de outros ônus, aceitando-se também, nas mesmas condições, os de terceiros. 
        Tratando-se de eventuais danos ao meio ambiente ou à saúde pública, o empreendedor não será eximido das sanções penais ou administrativas aplicadas à espécie. 
 
        Por essas razões e pelo legítimo valor social e ambiental desse projeto de lei é que peço o beneplácito de meus nobres pares para sua aprovação.