PROJETO DE LEI Nº 17.721/2008
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros nas proximidades de estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em um raio de 500 (quinhentos) metros de qualquer estabelecimento de ensino fundamental e médio.

Art. 2º -  É vedada a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em um raio de 500 (quinhentos) metros de qualquer estabelecimento de ensino fundamental e médio. 

Art. 3º -  A infração às disposições da presente lei acarretará, ao infrator, multa equivalente a 200 (duzentas)UFIRs, além da apreensão das mercadorias a que se refere o artigo 1º desta lei. 
 
        § 1º - Na reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo da suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
    
    § 2º - Na hipótese de o infrator ser vendedor ambulante, a infração às determinações desta lei acarretará somente a apreensão das mercadorias a que se refere o artigo 1º desta lei. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2008

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

           Da antiga legislação federal- Lei 9294/96- ainda restou um canal de propaganda, que continua influenciando o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros em geral. Ainda, quando há uma exposição às crianças e aos  adolescentes, a influência se torna maior. 
           A iniciativa da lei visa proteger as nossas crianças e a juventude em geral, da exposição ao consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros. 
           A solução mais que realista é a existência de uma limitação tal e qual, já existe em alguns países da América do Sul, e com resultados de sucesso. 
          Essas medidas têm se mostrado eficazes e têm reduzido o apelo de consumo entre menores de idade e até mesmo em adultos. 
       As indústrias de cigarros e bebidas do mundo inteiro procuram se defender, sob o argumento de que a proibição pode contribuir para o aumento do mercado ilegal. Entretanto, o projeto não prevê a proibição de venda dos produtos, que ainda não são ilícitos. 
        Na verdade, trata-se de uma maneira de mudar o foco principal da matéria, que é promover a saúde pública e o bem-estar coletivo ( objetivo de todo legislador). 
      Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a sua aprovação.