PROJETO DE LEI Nº 17.683/2008
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado. 
 
§ 1º - Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses.

Art. 2º -  Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.

Art. 3º -  A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2008

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O drama da falta de sangue nos bancos coletores se agrava a cada dia. As campanhas visando a doação voluntária vêm se revelando improdutivas, e é papel do estado agir de forma mais ativa para amenizar tão grave problema de saúde pública. 
 
Não se trata de comercializar o sangue, é apenas um incentivo, utilizado de diversas maneiras em vários países e mesmo em alguns Estados brasileiros, para que se incremente a doação fazendo que o estoque de sangue seja capaz de atender à demanda. 
 
Em face dessa situação tão grave e angustiante para a população, com o grave problema da falta de sangue nos bancos coletores é que apresentamos a presente propositura. 
 
O presente Projeto de Lei que encontra similaridade em proposições de outras Assembléias Legislativas, tem por objetivo estimular a doação voluntária até mesmo porque apenas 0,7% da população brasileira é doadora de sangue, índice três vezes menor do que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A maior parte, segundo a organização está concentrada nas classes C e D. 
 
O benefício de isenção da taxa de inscrição é de fácil administração e sem impacto econômico significativo para o Poder Público 
 
Portanto, diante do exposto, pela importância que se reveste o assunto, entendemos ser necessária a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, a Bahia possa unir-se a outras unidades federativas – que adotaram procedimentos semelhantes – para combaber o problema da falta de sangue nos bancos coletores.