PROJETO DE LEI Nº 17.663/2008
Declara  de  UTILIDADE   PÚBLICA   O COMITÊ ESPORTIVO CULTURAL DE ITAPAGIPE (C.E.C.I.), no município de Salvador - Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º. - Fica declarada de Utilidade Pública o COMITÊ ESPORTIVO CULTURAL DE ITAPAGIPE (C.E.C.I.) , com sede à Praça General Justo, nº 05 – Ribeira – Salvador - Estado da Bahia.  

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2008

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O COMITÊ ESPORTIVO CULTURAL DE ITAPAGIPE (C.E.C.I.), no município de Salvador – Estado da Bahia,  está regularmente constituída  sendo entidade de direito privado, sem fins lucrativos e instituída por tempo indeterminado.  Objetiva proporcionar benefícios  aos associados, seus familiares e à comunidade em geral. Seus diretores não percebem remuneração direta ou indireta pelos cargos exercidos. Segundo preceito constitucional não existe distinção religiosa, política, de sexo ou de cor entre os associados.  
 
As principais atividades do Comitê são promover e fomentar o desenvolvimento de praticas esportivas, a Educação Ambiental, a inclusão digital, as Manifestações Populares aos munícipes da península de Itapagipe, com a finalidade de melhoria da qualidade de vida desta população necessitada. 
 
O objetivo deste Projeto de Lei é sobretudo proporcionar à Associação  o reconhecimento oficial ao seu trabalho, tornando-a de utilidade pública e lhe permitindo, assim, usufruir das subvenções e benefícios que o Estado oferece.  

 
Sala das Sessões,      de  novembro de 2008. 

 
Aderbal  Fulco  Caldas 
Deputado  Estadual