PROJETO DE LEI Nº 17.654/2008
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Estadual de Prevenção e Tratamento do Lúpus que terá como objetivo organizar e viabilizar a implantação da Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus, através de Centros de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus, implementados em todo o Estado da Bahia.

Art. 2º -  Fica instituída, no Gabinete do Secretário Estadual de Saúde, a função de Coordenador Estadual para Assuntos da Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus.

Art. 3º -  Ao Coordenador Estadual para Assuntos da Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus compete: 
 
§ 1º  Assessorar o Secretário Estadual da Saúde em matéria relativa à Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus; 
 
§ 2º  Participar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades concernentes às atividades desenvolvidas na Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus. 
 
Seção I 
Objetivos gerais

Art. 4º -   Reduzir a morbi-mortalidade de pacientes acometidos de lúpus no Estado da Bahia. 
 
Seção II 
Objetivos específicos

Art. 5º -  Elaborar e estruturar a rede de atenção aos portadores de doença de lúpus no estado da Bahia de forma regionalizada e hierarquizada.

Art. 6º -  Ampliar a cobertura no atendimento aos pacientes portadores de problemas imunológicos e reumáticos com indicativos de problemas oriundos do lúpus.

Art. 7º -  Garantir a cobertura plena e o acesso às diferentes modalidades de              tratamento aos portadores de lúpus.

Art. 8º -  Qualificar a assistência aos portadores de lúpus.

Art. 9º -  Reduzir a prevalência da doença de lúpus no Estado da Bahia. 
 
Seção III 
Metodologia

Art. 10º -  Este Plano será executado em etapas (cujo cronograma será elaborado pela Secretaria Estadual da Saúde e a Coordenação da Rede Estadual de Assistência aos Portadores de Lúpus) e estabelece responsabilidades para a esfera Estadual e Municipal. 

Art. 11º -  Sua efetivação deverá ser pactuada no fórum legal de acordo com a legislação em vigor. Será, portanto submetido à apreciação da Comissão Intergestores Bipartite-CIB e monitorado através das instâncias de controle sociais constituídas (Conselhos Municipais e Estadual de Saúde). A aprovação nessas instâncias resulta em plena aceitação do gestor e o compromisso formal de execução do seu teor.

Art. 12º -  A ênfase do Plano está voltada para as ações estratificadas de acordo com os seguintes componentes: 
 
§ 1º  Atenção básica. 
 
I – Responsabilidade: Municípios. Integra as ações de caráter individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde e prevenção de danos. Ênfase no controle de problemas imunológicos e reumatológicos; 
 
II – Local de atuação: Unidades Básicas de Saúde e Equipes de Saúde da Família; 
 
III – Referência: Quando necessário, os casos devem ser encaminhados às unidades aptas a realizarem diagnóstico e terapêutica especializada na área que tenha como referência do tratamento do lúpus; e 
 
IV – Estratégias: 
 
a) Realização do plano municipal específico (integrando o Plano Municipal de saúde), com identificação da estrutura assistencial, apoio laboratorial, delimitação de áreas de atuação e proposta de capacitação das equipes; 
 
b) Viabilizar acesso aos medicamentos da assistência farmacêutica básica e aos medicamentos excepcionais previstos em portaria do Ministério da Saúde e disponibilizado pelo SUS; 
 
c) Equipar unidades para execução das ações previstas no nível da atenção; e 
 
d) Assessoria: Gestor Estadual e Centro de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus. 
 
§ 2º  Média complexidade. 
 
I – Responsabilidade: Municípios e Estado; 
 
II – Local de atuação: Unidades especializadas, Policlínicas e Unidades de Referência; 
 
III – Referência: Recebem os pacientes encaminhados através da rede de Atenção Básica. Quando necessário, encaminha pacientes ao Centro de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus. Encaminha pacientes para tratamento substitutivo nos Serviços de Especializados no Atendimento do Lúpus, estabelecendo mecanismos de referência e contra-referência; e 
 
IV – Estratégias:  
 
a) Identificar e cadastrar as unidades capazes de realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada entre as Unidades especializadas, Policlínicas e Unidades de Referência e Serviços Especializados no Atendimento do Lúpus; 
 
b) Realizar atenção diagnóstica e terapêutica especializada garantida através de mecanismos de referência e contra-referência do portador de problemas imunológicos e reumatológicos que possam ser realizadas nesse nível; 
 
c) Garantir o devido apoio diagnóstico (laboratorial e ambulatorial) com recursos do SUS viabilizado através da média complexidade, quando não contemplado através de procedimentos específicos; e 
 
d) Assessoria: Gestor Estadual e Centros de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus. 
 
§ 3º  Alta complexidade. 
 
I – Responsabilidade: Estado; 
 
II – Local de atuação: Serviços Especializados no Atendimento do Lúpus e Centros Especializados no Atendimento do Lúpus; 
 
III – Referência: Quando necessário, os casos devem ser encaminhados através da rede cadastrada como Média Complexidade. Os casos agudos serão encaminhados aos Centros de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus, estabelecendo mecanismos de referência e contra-referência; e 
 
IV – Estratégias:  
 
a) Credenciar os Serviços e Centros Especializados no Atendimento do Lúpus; 
 
b) Garantir o acesso e assegurar a qualidade do processo de tratamento dos pacientes portadores de lúpus; e 
 
c) Assessoria: Gestor Estadual e Centro de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus.

Art. 13º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, devendo os orçamentos estaduais futuros terem destino específico ao seu fiel cumprimento.

Art. 14º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 15º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008

Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

O Plano Estadual de Prevenção e Tratamento do Lúpus, ora proposto neste Projeto de Lei, em sua estrutura, estabelece uma rede regionalizada e hierarquizada de serviços, com fluxos definidos desde a entrada no sistema através da rede básica de responsabilidade municipal até a realização de procedimentos de alta complexidade em unidades de referência instaladas em hospitais públicos e/ou particulares. 
No Estado da Bahia há uma necessidade premente de se criar organismos que promovam ações educativas de controle de fatores de risco (diabetes e hipertensão arterial, por exemplo), rastrear portadores, diagnosticar e tratar o lúpus, com medidas terapêuticas conservadoras, ou de acordo com o estágio da doença. Com a participação de uma equipe interdisciplinar, através dos Centros de Referência Especializados no Atendimento do Lúpus serão também oferecidas avaliações e acompanhamento por médicos clínicos, reumatologistas, nutricionistas, psicólogos e assistentes sociais no tratamento dos pacientes portadores de lúpus. 
Apesar de desconhecido por boa parte da sociedade brasileira, o lúpus não é uma doença rara e suas características necessitam ser mais divulgadas, para que indivíduos com manifestações da doença possam procurar ajuda, uma vez que o seu reconhecimento precoce é da maior importância para o prognóstico. 
Embora não se saiba com precisão o número total de casos de lúpus no nosso meio, calcula-se que deva existir aproximadamente mil casos, só na cidade do Salvador. Curiosamente, nos Estados Unidos a doença é três vezes mais comum em negros que em brancos e se isso for verdade para a população da Bahia é claro que o número de casos de lúpus poderá ser muito maior do que o citado acima. A doença ocorre predominantemente em mulheres jovens (20 a 50 anos), embora crianças e idosos também possam ter a doença.  Essa constatação reflete as deficiências existentes na atenção prestada e no acesso de pacientes a um  atendimento especializado desta enfermidade.  
As ações de promoção e prevenção em todos os níveis da atenção à saúde são fundamentais para o êxito quando se pensa em intervir na história natural da doença de lúpus. A organização de uma linha de cuidados integrais que contemple essas iniciativas, aliando ações de tratamento e recuperação é o objeto do projeto em exposição, que busca, fundamentalmente, implementar um modelo funcional e amplo no tratamento desta doença. 
O desafio passa a ser a sistematização de ações que permitam a execução de estratégias de promoção de qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos protegendo e desenvolvendo a autonomia e a eqüidade de indivíduos e coletividades. Para isto, definem-se responsabilidades através deste Projeto contemplando os níveis de atenção básica, média e alta complexidade, conforme exposição acima. 
Na atual conjuntura, os serviços existentes para o tratamento dos pacientes acometidos pelo lúpus que ora se pratica na Bahia, notadamente, não apresenta resposta satisfatória para a presente demanda estadual, considerando-se as ações de caráter educativo, preventivo, ou mesmo as ações básicas de controle de problemas imunológicos e reumatológicos. Essa constatação reflete-se no número de portadores de doença de lúpus e que condenam, muitas vezes, os pacientes a manterem um tratamento dialítico regular em decorrência dos sintomas da doença, impondo outro tratamento alternativo, ou a sua condenação à morte. Assim sendo, considerando-se que os pacientes portadores de lúpus, geralmente encontra-se em idade produtiva e no gozo pleno de suas capacidades técnicas e laborais, a adoção do Plano Estadual de Prevenção e Tratamento do Lúpus surge como uma solução para disponibilizar uma rede de serviços estruturada e otimizada no atendimento destes pacientes. 
O estigma que acarreta àqueles acometidos por essa enfermidade, impõe ao Estado a busca de alternativas para o fortalecimento do sistema de atendimento aos portadores de lúpus, ofertando ao mesmos melhor qualidade de vida. 
Portanto, o presente projeto traça linhas gerais para o tratamento dos doentes portadores de lúpus, impondo responsabilidades nos níveis estadual e municipais, com a execução direta de ações assistenciais básicas, de média e de alta complexidade. Nesse sentido, buscando promover a igualdade de condições de tratamento à todos cidadãos da nossa Bahia, em todas as instâncias em que o poder público tem sua ingerência, entendemos ser necessário a aprovação, por parte desta Casa, do presente Projeto de Lei, para que, deste modo, o Estado da Bahia dê mais um importante passo no sentido de dispôr uma rede de serviços organizados para suprir as necessidades da população estadual acometida de lúpus, bem como melhorar e ampliar as perspectivas desta coletividade merecedora de toda atenção dos órgãos governamentais.