PROJETO DE LEI Nº  17.652/2008
 
Dispõe sobre as transferências das sedes dos Poderes Legislativo e Executivo, no 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, para o município de Porto Seguro. 

A  Assembléia Legislativa da Bahia  
 
Decreta: 
 
Art.1º – Ficam transferidas as sedes dos Poderes Legislativo e Executivo, no 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, para o município de Porto Seguro. 
 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na primeira data constante no caput do Art. 1º, subseqüente a sua sanção. 

 
 Sala das Sessões, 26 de novembro de 2008

Deputado Edson Pimenta

JUSTIFICATIVA

Após passados 508 anos da descoberta do Brasil, o dia em que foi avistado o Monte Pascoal, onde hoje localiza-se o município de Porto Seguro, não vem obtendo de nós brasileiros e principalmente baianos a importância merecida. 
 
As escolas e os poderes públicos já não comemoram o dia 22 de abril como um marco histórico na vida dos brasileiros. A falta de memória de um povo é o decreto de sua ingratidão. 
 
Cabem as instituições públicas do nosso Estado não permitir que uma das datas mais importantes da nação caia no esquecimento; por nosso dever apresentamos uma proposta capaz de resgatar a importância desta data para a Bahia e para o Brasil. 
 
A aprovação desta proposta permitirá a criação de outros instrumentos de resgate da história brasileira, principalmente em relação aos nossos índios, verdadeiros donos dessas terras, conforme trecho da Carta de Pero Vaz de Caminha enviada ao Rei de Portugal, Dom Manuel: 
 
“Mandou lançar o prumo. Acharam vinte e cinco braças. E ao sol-posto umas seis léguas da terra, lançamos ancoras, em dezenove braças -- ancoragem limpa. Ali ficamo-nos toda aquela noite. E quinta-feira, pela manhã, fizemos vela e seguimos em direitura à terra, indo os navios pequenos diante -- por dezessete, dezesseis, quinze, catorze, doze, nove braças -- até meia légua da terra, onde todos lançamos ancoras, em frente da boca de um rio. E chegaríamos a esta ancoragem às dez horas, pouco mais ou menos.  
 
E dali avistamos homens que andavam pela praia, uns sete ou oito, segundo disseram os navios pequenos que chegaram primeiro”.  
(Trecho da Carta de Pero Vaz de Caminha) 
 
O povo indígena passou muito tempo esquecido das intervenções do Estado; excluídos estavam de quaisquer projetos ou programas que possibilitassem a esses a cidadania a que tem direito; viviam na mais absoluta margem dos mais tênues  traços culturais e sociais protagonizados pelos poderes públicos. 
 
Recentemente foi inaugurada na Aldeia Barra Velha, chamada de Aldeia Mãe, localizada no distrito de Caraíva, município de Porto Seguro, a energia elétrica de que tanto necessitavam. Viveram 508 anos literalmente no escuro, quando recentemente lhes foi assegurado o direito de terem acesso aos bens mais básicos que todo ser humano necessita para viver dignamente. 
 
Portanto, a proposta contida em nosso projeto dará vazão a inúmeras outras ações, que farão com que a data de 22 de abril não seja apenas mais um dia na vida de nós brasileiros e que possamos utilizá-la da melhor forma possível, seja como data de comemoração ou de protesto, de resgate cultural, ou da forma que o povo escolher. 
 
Cabe a nós apenas assegurar o direito de resgate de nossas origens e de nossa história. 
 
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2008 
 
EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB