PROJETO DE LEI Nº  17.647/2008
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, sede social e foro no Município e Comarca de Ibicaraí– Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, com sede social e foro no Município e Comarca de Ibicaraí– Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008

Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, com sede social e foro no Município e Comarca de Ibicaraí–Estado da Bahia, tem como objetivos estatutários:  
I – Organizar calendário anual das festas típicas e reliosiosas do Bairro Duque de Caxias, juntamente com os seus moradores; 
II – Formular e desenvolver programas comunitários de prevenção, assistência, e tratamento em favor da comunidade; 
III – Instituir Comissão de Defesa Civil, para, em caso de calamidade pública, enchentes, secas, incêndios e epidemias, providenciar os primeiros socorros, junto às autoridades competentes e voluntários; 
IV – Denunciar às autoridades sanitárias e ao Poder Público, qualquer surto de doenças infecto-contagiosas, e o foco que estejam prejudicando a saúde dos moradores do Bairro; 
V – Prestar assistência à maternidade, a infância e a velhice; 
VI – Prestar assistência alimentar e médico-odontológico à criança, à gestante e a nutriz; 
VII – Celebrar acordos e contratos com entidades públicos e privados, nacionais, estaduais e municipais, visando a obtenção de recursos; 
VIII – Exercer outras atividades correlatas. 
  
Constituída em 9 de setembro de 1987, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, é uma sociedade civil, de direito público, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e de assistência social, com prazo de duração indeterminado e um importante instrumento de apoio aos moradores do Bairro Duque de Caxias-Ibicaraí/BA. 
 
Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública. 
 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008. 

DEPUTADO GABAN