PROJETO DE LEI Nº 17.638/2008
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções de Direito Constitucional no currículo das escolas da rede pública do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Escolas Estaduais, de ensino médio, deverão incluir, em caráter complementar, a disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional aos alunos regularmente matriculados. 
 
Parágrafo único. Ministrarão essa disciplina os professores habilitados em Ciências Humanas, Sociais, Políticas e Jurídicas.

Art. 2º -  Caberá aos órgãos competentes do Estado a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei. 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2008

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem por finalidade instituir a disciplina de Noções Básicas de Direito Constitucional em toda a rede pública de ensino. Entendemos ser necessária a ministração da matéria uma vez que os princípios elementares do Direito Constitucional são à  base dos fundamentos de uma sociedade. 
	Como povo, temos um conjunto de regras e preceitos, que se dizem fundamentais. Foram estabelecidos pela nossa soberania e serve de base á organização política e como pacto para firmar os direitos e deveres de cada um dos cidadãos. Este documento, assim tão importante, chama-se CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
	Acreditamos que a inclusão da matéria será de suma importância para os nossos jovens. Se com 16 anos eles podem votar porque não saber o que é uma lei maior, ter o mínimo de conhecimento do que realmente está escrito na Constituição Federal, o porqué de estar votando, tendo conhecimento ainda sobre nacionalidade, cidadania, diretos e garantias fundamentais, direitos sociais como, por exemplo, a ter um trabalho e outras questões relevantes como e quando é aplicada a pena de morte, prisão perpétua, direitos dos índios, entre outras questões de extrema importância que todos os novos jovens cidadãos devem saber. 
	O objetivo primordial é levar o cidadão a um entendimento de um texto legal, saber o que é uma Constituição, uma Lei, um Decreto, e, óbvio, conhecer o grau de hierarquia entre todas estas normas para adequá-las ao nosso cotidiano e avaliar os reflexos jurídicos que são produzidos a cada ato ou omissão que viermos a praticar. 
	Desenvolver nos jovens o sentido de que, para compreender o direito temos que ter em mente, no mínimo, alguns princípios legais que nos remetem á subordinação ao interesse coletivo, ou seja, que os permitem pensar socialmente. 
	O direito persegue a justiça, mas nem sempre a alcança, por isso devemos ter em conta que as normas não são perfeitas, mas devem ser trabalhadas com este objetivo. 
	Mas, sempre deve ser lembrado que qualquer lei, por mais especial que seja não poderá contrariar norma hierarquicamente superior e, em nenhuma hipótese poderá desrespeitar os dispositivos preceituados na Constituição Federal, que é a Lei maior, e o que vemos hoje é que os jovens não sabem o que é a Constituição Federal e nem para que serve, e em face de sua importância, sugerimos a presente iniciativa. 

Pelo Exposto conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto de lei.