PROJETO DE LEI Nº 17.635/2008
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RESTAURAÇÃO DE ITABELA, sede social e foro no Município e Comarca de Itabela - Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º. – Fica declarado de Utilidade Pública a AASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RESTAURAÇÃO DE ITABELA, com sede social e foro no Município e Comarca de Itabela – Estado da Bahia. 
 
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2008

Deputado Gaban

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RESTAURAÇÃO DE ITABELA, com sede no Município de Itabela, tem como objetivos estatutários: Congregar os moradores que, através de manifestações e ações diretas se comprometem a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; Estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível com recursos técnicos, materiais e humanos; Proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito as diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano e sustentável; Prestar assessoria aos moradores, encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal; Propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam em conjunto traçar planos para alcançar melhorias localizadas ou integradas a todo o Município; Proporcionar dados e informações que sirvam de base a que o Movimento Comunitário interfira nas ações, tanto do Legislativo, quanto do Executivo Municipal, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, sempre com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população de Itabela a partir da ampliação participativa, comunitária e cidadã, de todos os seus munícipes; Participar diretamente, junto a outras Associações, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação das realidades locais; Encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembléias, Ordinárias ou Extraordinárias, aos entes do Poder Público; Buscar consultoria, orientação técnica e articulação política a fim de consolidar a sua organização dentro do Movimento Comunitário no Município de Itabela; Elaborar projetos de âmbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentável, destinados a atender às necessidades dos moradores, dentro de sua área de atuação; Buscar a promoção de seminários, debates, palestras, cursos e outras iniciativas, no sentido de formular e sistematizar propostas que atendam às necessidades da população abrangida pela Associação; Defender e lutar pela proteção de modo intransigente do patrimônio público e social, do meio ambiente, da ordem econômica, da livre concorrência, da qualidade de vida, do direito ao consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico paisagístico, da cidadania, dos direitos humanos e de outros interesses difusos e coletivos; Manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade ou que necessitem de esclarecimento público; Buscar a captação através de acordos, convênios e contratos de recursos financeiros e técnicos para projetos próprios, tanto no meio privado e/ou público, nacional e/ou internacional, priorizando aqueles que contemplarem a formação e o resgate da cidadania; Pariticipar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitário dentro de todos os Conselhos Municipais, já existentes ou que venha a ser criados, assim como nos Fóruns temáticos específicos ou populares, e em qualquer manifestação, com direito a voz e voto nas decisões governamentais de interesse geral da população. 

 
Constituída em 23 de fevereiro de 2007, a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE RESTAURAÇÃO DE ITABELA, é uma sociedade civil, de direito privado interno, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e de assistência social, com prazo de duração indeterminado e um importante instrumento de apoio ao desenvolvimento das comunidades carentes. 
 
Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.