PROJETO DE LEI Nº 17.629/2008
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO SOLAR DE ÁGUA EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ESTADO DA BAHIA 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna-se obrigatório, quando da construção ou reforma de prédio público no Estado da Bahia a instalação de sistema de aproveitamento de energia solar para aquecimento de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da água quente consumida na edificação.

Art. 2º -  Os materiais e instalações utilizadas na implantação do sistema deverão estar de acordo com a Norma Brasileira Registrada (NBR), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 

Art. 3º -  Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédio público, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de aquecimento solar nas instalações de água quente na edificação. 
§ 1º - Fica isento o prédio público em que, tecnicamente, seja inviável a instalação do sistema. 
§ 2º - Esta condição deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado que demonstre a inviabilidade técnica a que se refere  o caput deste Artigo

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2008

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A crise energética da atualidade tem aumentado a necessidade de adotar novas alternativas de energia renovável, evitando-se as sobretaxas e ameaça de apagões, além de fomentar a redução do consumo de energia elétrica. Neste contexto, o uso das energias renováveis passou a ser buscado em todos os países. Para o usuário urbano, a opção da energia solar tem sido crescente principalmente em condomínios residenciais.  
As aplicações da energia solar podem ser divididas em duas modalidades principais; As térmicas e as fotovoltaicas. No nível de tecnologia e escala de produção atuais, pode-se afirmar que, na área urbana, as aplicações térmicas podem representar uma considerável economia de energia elétrica para o consumidor final, ao passo que a fotovoltaica pode servir para fugir das ameaças de apagão, funcionando como fonte de energia elétrica de emergência, concorrendo, neste caso, com os geradores portáteis. 
 
O AQUECIMENTO TÉRMICO SOLAR PROPOSTO 
 
As aplicações térmicas são aquelas onde a luz do sol é transformada diretamente em calor pela absorção de superfícies escuras. O exemplo mais prático no contexto urbano é o aquecedor solar de água. Nele, a água é aquecida nos coletores solares e armazenada em reservatórios térmicos (Boiler). Seu uso substitui torneiras e chuveiros elétricos, podendo representar economia de até 35% no consumo elétrico de uma residência. Sua aplicação é, a qualquer tempo, bastante vantajosa em casas, hotéis, indústrias e edifícios residenciais. Seu processo de fabricação é bastante simples e utiliza materiais disponíveis como vidro, cobre, alumínio, aço etc. A indústria brasileira do setor, já produz reconhecidamente, sistemas de excelente qualidade e vem crescendo a passos largos. 
Iniciativas legislativas semelhantes já ocorreram em outros estados como no Rio de Janeiro e São Paulo, que decidiram fomentar o uso desse forma de energia renovável considerando todas as vantagens que ela apresenta. Espera-se que na Bahia a mesma atenção seja dada ao tema, a partir deste PL que obriga o Poder Público a adotar essa forma alternativa de energia em prédios públicos dando também seu bom exemplo de responsabilidade sócio-ambiental diante da questão e reduzindo custos operacionais/despesas de custeio, do próprio governo.