PROJETO DE LEI Nº  17.568/2008

Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestante, lactante e idosos sejam realizadas no prazo máximo de cinco dias. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes sejam realizados no prazo máximo de cinco dias úteis de sua apresentação no guichê de atendimento de saúde público respectivo. 
 
Parágrafo único – A data, o horário e o local do atendimento deverão ser informados ao paciente, por escrito, no ato de sua apresentação para o agendamento.

Art. 2º -  Os hospitais públicos, os Postos de Saúde e demais unidades médicas do Estado da Bahia, prestarão atendimento prioritário as pessoas referidas no artigo anterior.

Art. 3º -  O não atendimento ao disposto no artigo 1º constitui crime de desobediência atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico hospitalar recalcitrante.

Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os procedimentos a serem adotados para sua execução, bem como para a fiscalização do seu cumprimento.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de novembro de 2008

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto de garantir, às gestantes, às lactantes, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, o direiro ao atendimento prioritário no prazo de cinco dias úteis. A primazia no atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos e as gestantes está assegurada no artigo 1º da lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2.000. 
 
Diariamente, um grande número de pessoas idosas, com deficiência e gestantes, cada um com uma situação diferente necessitada, do atendimento público de saúde, com pedidos de exames marcados sem nenhum prazo previamente estipulado. 
 
Em face dessa situação tão grave e angustiante para a população, principalmente, os mais carentes é que apresentamos a presente propositura. 
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo  dar maior proteção às pessoas com deficiência, aos idosos, as lactantes e as gestantes  
 
Diante do exposto, pela importância que se reveste o assunto, peço  o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 03 de novembro de 2008.

SANDRO RÉGIS
Deputado Estadul