PROJETO DE LEI Nº 17.485/2008

Institui a política de Redução e Compensação de emissões de dióxido de carbono CO2, incentiva a utilização de Biocombustíveis que contribuam para a amenização do aquecimento global e melhoria da qualidade do ar e dá outras providências.

         A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º Redução da emissão de dióxido de carbono CO2, com vistas a amenizar o aquecimento global, deve obedecer as seguintes medidas:

I - promover a eficiência ambiental do transporte público e particular incentivando transporte de massas com uso de energia alternativas e trens;

II - estimular o uso de biocombustíveis no transporte, indústrias e em todos os modos de utilização disponibilizando conhecimento e tecnologia;

III - promover campanhas de divulgação dos instrumentos disponíveis para amenizar e emissão de gases que poluem a atmosfera;

IV - estabelecer convênios e parcerias com o setor privado e, em especial com as universidades para o desenvolvimento de projetos, diagnósticos que auxiliem na tomada de decisões e entendimento dos efeitos do aquecimento local no Estado;

V - coibir ações ao meio ambiente que contribuam para o aumento dos gases de efeito estufa na forma do Código Estadual de Meio Ambiente.

Art. 2º A compensação de emissão de dióxido de carbono CO2 feita através de projetos ambientais, preservando e recompondo as matas nativas será orientada e estimulada por agentes públicos.

I - O poder público deverá manter agentes capacitados para desenvolver o trabalho de informação e detalhamento dos procedimentos necessários para que pessoas físicas e jurídicas tenham condições de participar dos mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL) com vistas a compensação de dióxido de carbono CO2;

II - A venda dos créditos de carbono e redução de certificado de emissões (RCE) por pessoas físicas e jurídicas será propiciada pelo Estado que fará a aproximação dos compradores com as pessoas físicas e jurídicas que pretenderem vender os respectivos créditos.

Art. 3º Considerando o impacto do óleo diesel na qualidade do ar em grandes centros urbanos, o mesmo deverá ser distribuído com um teor máximo de enxofre de 0,2%.

I - as empresas de transportes coletivos e de carga estão obrigadas a utilizarem óleo diesel com teor máximo de enxofre de 0,2%;

II - a desobediência ao disposto no inciso I por parte de empresas distribuidoras ou qualquer outro agente constitui infração ambiental;

Art. 4º As empresas de transporte cadastradas no Estado da Bahia para passageiros e carga, como forma de preservação do meio ambiente, deverão utilizar escapamento vertical.

Parágrafo Único. O poder público baixará as normas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 31 de julho de 2008.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL – PT

JUSTIFICATIVA

	 Este projeto de lei tem como finalidade a melhoria na qualidade de vida da população baiana, visto que, a poluição pela emissão de dióxido de carbono nos grandes centros urbanos é fato gerador de diversas doenças para a população de todo Estado, mais de 80% do óleo consumido pelos carros no Brasil é queimado ou despejado na natureza e 40% da poluição do ar é produzida pelos transportes movidos a combustíveis derivados do petróleo.

 	Verificando-se ainda que a frota de veículos no Estado e principalmente na capital se encontra em grande expansão, em conformidade com dados do DETRAN revelam que por dia cerca de 458 veículos são somados a frota do Estado da Bahia. Por ano são contabilizados 165 mil novos carros rodando nas pistas baianas. A facilidade do crédito e crescimento da economia brasileira são os principais fatores que influenciam a aquisição de automóveis.

	Diante do exposto e pela expansão de crédito para aquisição de veiculo automotor, é necessário o estabelecimento de medidas dos entes públicos para contra-balançar a emissão deste gás poluente na atmosfera, medida esta somente possível pelo incentivo na utilização dos biocombustíveis.

	Nos termos do art.12, VI e 208 da CE/89, nota-se a possibilidade do presente legislador tratar da referida matéria, afastando com isto a inconstitucionalidade desta proposição, ficando ainda configurado a faculdade que possui o Estado através de seus representantes estaduais em tratar desta norma, conforme seque abaixo colacionado os referidos artigos:     

“Art. 12 – Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União Legislar sobre:
...
VI – Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle de poluição;
...”

“Art. 208 – O poder público estimulará a substituição de combustíveis poluentes utilizados nos veículos, privilegiando a implantação e incentivando a operação dos sistemas de transportes que utilizem combustíveis menos poluentes ou menos impactantes ao meio ambiente.”

	Isto posto, existe uma grande necessidade em nosso Estado de adequarmos o crescimento econômico com medidas que visem o equilíbrio com o meio ambiente, portanto a presente proposição tem como objetivo a redução da emissão do dióxido de carbono na atmosfera fazendo nascer a possibilidade de melhoria na qualidade do ar nos grandes centros urbanos de nosso Estado.

Salvador, 31 de julho de 2008.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT