PROJETO DE LEI Nº 17.477/2008	

Estabelece parâmetros de transparência para o processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades publicas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Artigo 1° - Ficam, os responsáveis legais pela realização do processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades publicas do Estado da Bahia, obrigados a adotar medidas e práticas que assegurem, de maneira plena e efetiva, a observância da impessoalidade, igualdade e valorização do mérito acadêmico dos candidatos postulantes às vagas existentes, sob pena de nulidade. 

§ 1° - A abertura de processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia deverá ser precedida de ampla publicidade, inclusive com inserções em jornais de grande circulação, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para a realização de inscrições pelos postulantes às vagas existentes.

§ 2° - O resultado dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia serão divulgados de modo amplo, com inserções em jornais de grande circulação, deferindo prazos não inferiores a (30) trinta dias para as respectivas matriculas, respeitada a ordem cronológica de classificação.

§ 3° - O resultado dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades públicas do Estado da Bahia, quando houver previsão de avaliação de mérito acadêmico dos candidatos, de cunho subjetivo, deverão fornecer, individual e confidencialmente, por escrito, as razões circunstanciais que determinaram a aprovação ou reprovação do candidato, observando, para tanto, o mesmo prazo dos parágrafos anteriores.

Artigo 2° - Posterior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento destas normas.

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Com a ampliação das oportunidades de acesso ao ensino superior, a graduação, por si só, não é mais um diferencial para quem busca colocação profissional. Trata-se, sim, de requisito mínimo necessário para admissão  no mercado de trabalho qualificado.

	Tal realidade conduz os graduados à necessária realização de cursos de pós-graduação, nas áreas de especialização adotadas. Por força de sobreditos fatos, os processos seletivos para ingresso nos cursos de pós-graduação, oferecidos pelas Universidades Públicas, são, a cada dia, mais procurados.	

	Ocorre que tais processos seletivos não apresentam, na atualidade, a desejável e necessária transparência, prejudicando a observação do pleno atendimento aos ditames do principio da igualdade, corolário da Constituição Cidadã de 1988.

	A iniciativa ora apresentada destina-se a suprir referenciada deficiência, buscando a efetivação de processos seletivos objetivos e plenamente fundamentados quanto as decisões de escolha de pós-graduação.

	Há vantagens inegáveis que decorrem da utilização de formas objetivas de seleção de candidatos, a exemplo do que ocorre nos vestibulares. A principal é a impessoalidade da prova bem assim da correção, coadunada com a existência apenas de raros casos de suspeita de fraudes, normalmente acompanhados de cancelamento das provas. Garantido o anonimato nas correções, todos os candidatos têm igual oportunidade de concorrerem às vagas. Segundo, é claro, o preparo acadêmico de cada qual.

	Processos objetivos de seleção privilegiam a  meritocracia, que é a base de qualquer sistema universitário de ponta, no mundo. Existe o beneficio implícito de proporcionar, também, acesso igualitário às universidades publicas a qualquer pessoa que queira prestar a prova, uma vez que são proibidas discriminações. A presente propositura, certamente, será instrumento de aperfeiçoamento dos processos seletivos de ingresso nos cursos de pós-graduação das universidades publicas, propiciando que o direito à igualdade seja efetivado em seus mais fundamentais aspectos.

	Portanto, aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de fundamental importância.

	Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT