PROJETO DE LEI N.º 17.476/2008	

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DAS CONTAS, COM SEDE NA CIDADE DE JEQUIÉ, NO ESTADO DA BAHIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

			Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Autarquia, Universidade Estadual do Rio das Contas com sede na cidade de Jequié, Bahia.

			§ 1º – A Universidade Estadual do Rio das Contas, será constituída pelos cursos atualmente em funcionamento no Campus da Uesb do Município de Jequié, sem prejuízo de outros que venha a ser criados, adotando a estrutura orgânica com base em departamentos, a ser estabelecidos em ato regulamentar.
				
			Art. 2° - A Universidade Estadual do Rio das Contas tem por finalidade desenvolver a educação superior, de forma harmônica e planejada, promovendo a formação e aperfeiçoamento acadêmico, científico e tecnológico dos recursos humanos, a pesquisa e extensão, de modo indissociável, voltada para as questões do desenvolvimento sócio-econômico, em consonância com as peculiaridades regionais.

 			Art. 3º – A estrutura organizacional da Universidade Estadual do Rio das Contas – UERC, assemelha-se às estruturas organizacionais das universidades baianas. A UERC será regida pela Lei 7176/97, que reestrutura as Universidades Estaduais da Bahia e pela Lei 8352/2002 – Estatuto do Magistério Superior. A UERC será um Órgão da Administração Indireta do Estado da Bahia, ligada à Secretaria Estadual da Educação.

			Art. 4º – Constituem receitas da Universidade Estadual do Rio das Contas:

			I – dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado da Bahia;
			II – rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de serviços;
			III – produto de operações de crédito;
			IV – subvenções, auxílios e legados;
			V – recursos oriundos de convênios e outros que lhe forem atribuídos.

			Art. 5º – Constituem patrimônio da Universidade Estadual do Rio das Contas:

			I – bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhes sejam assegurados ou transferidos;
			II – O que vier a ser constituído na forma da lei.

			§1º – Integrarão ao patrimônio da UERC, toda a estrutura patrimonial(edificações. Terrenos, laboratórios, bens permanentes, móveis e semoventes) tombados pela Uesb no campus de Jequié.

			§2º – Os bens e direitos da Universidade Estadual do Rio das Contas serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério dos respectivos Conselhos de Administração, sua aplicação para obtenção de receitas.

			Art. 6º – Os trabalhadores da Universidade Estadual do Rio das Contas serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e pelo Estatuto do Magistério Superior do Estado (Lei 8352/2002), observada a legislação relativa às Instituições de Ensino e as normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.

			Parágrafo único – Serão incorporados à Universidade Estadual do Rio das Constas o quadro de docentes e técnicos administrativos da Universidade Estadual do Sudoeste que estejam lotados no campus de Jequié, devendo o Poder Executivo propor a criação dos demais cargos necessários ao pleno funcionamento da Universidade Estadual do Rio das Contas.

 			Art. 7º – As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

			Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008.

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT

 
J U S T I F I C A T I V A

			O município de Jequié é o pólo comercial e de serviços de uma região que abrange mais de 35 municípios atendendo a uma população de mais de um milhão de habitantes. A criação da Universidade Estadual do Rio das Contas será o principal variável de influência do Município de Jequié em sua região de articulação.
			A relevância da criação da Universidade Estadual do Rio das Contas(UERC) está baseada em vários pontos, todos eles, com um grande apelo econômico e social:
			Primeiro, porque contribui para a melhoria da qualidade das instituições locais; 
			Segundo, porque a formação de capital humano, dela decorrente, contribui para a melhoria da qualidade das instituições locais;
			Terceiro, porque através das pesquisas há uma adição líquida ao estoque de conhecimento da sociedade, possibilitando uma melhor inserção do mundo que lhe rodeia e aumenta a conectividade com as redes globais;
			Quarto, porque a UERC potencializa a construção de um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, que tem como premissa a valorização do ser humano e o fortalecimento e diversificação da matriz produtiva existente; 
			Por último, os gastos relacionados ao funcionamento da UERC constituem-se em um vetor de desenvolvimento local quando passam a existir os efeitos de encadeamento gerados por tais despesas. Estes efeitos levam à superação das condições de atraso econômico à medida que a demanda por produtos e serviços antes importados passa a ser atendida internamente, criando, assim, um ambiente propício à implantação de outras atividades.
			Uma das grandes vantagens desta opção de desenvolvimento está na sua permanência ao longo do tempo. Ao contrário de empreendimentos industriais que são “voláteis” ou “nômades” e se movem de acordo com os incentivos fiscais, sem nenhum compromisso com a base territorial, as universidades públicas são seculares, se identificam e se confundem com a própria região. Além da contribuição para mudanças incrementais nas instituições locais e do aumento de estoque de capital humano, a economia regional é beneficiada pelos gastos relacionados ao funcionamento dessas instituições. Este benefício se materializa com a dinamização da economia regional, com a geração de emprego, renda e, conseqüentemente, receita tributária para os estados e municípios.
			Além dos efeitos diretos e indiretos produzidos sobre a economia regional, a interação entre universidade e empresa é um componente fundamental para o processo de inovação de uma região. Além disto, contribui para a formação de estoque de capital humano e ajuda a mudar a qualidade das instituições. Desta forma, tem-se através da universidade pública as bases para o desenvolvimento regional endógeno.

Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008.

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT