PROJETO DE LEI N.º  17.466/2008

Declara de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MERCEDÁRIAS, MISSIONÁRIAS DO BRASIL, denominada CONGREGAÇÃO, com sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

decreta :

	Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Congregação das Irmãs Mercedárias Missionárias do Brasil, denominada Congregação, com  sede e foro no município de Salvador, estado da Bahia.

	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

	Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2008

Deputado Roberto Carlos – PDT
3º Vice Presidente

Av. Luiz Viana Filho, Anexo, Nelson David Ribeiro, GAB – 308 – C.A.B. - Salvador- Bahia CEP 41.790.900 – Tel.: 3115-7069/7198 – Fax – 3371-8673 email: rcarlos@alba.ba.gov.br 

J U S T I F I C A T I V A

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de Utilidade Pública a CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MERCEDÁRIAS, MISSIONÁRIAS DO BRASIL, denominada CONGREGAÇÃO, com sede e foro na cidade de Salvador. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento humano, espiritual e profissional de seus membros; oferecer a educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e alfabetização para adultos; desenvolver diversas formas de atuação da CONGREGAÇÃO, através de serviços de promoção humana, proteção à infância, adolescência, juventude e apoio à família, reintegração social e saúde comunitária; manter uma presença solidária junto aos necessitados, num serviço generoso à causa da vida, da justiça e da libertação; proporcionar uma formação permanente, integral e libertadora, através de cursos, encontros, utilizando os espaços físicos como Centros Formativos e Culturais; ser um espaço de fortalecimento da fé, da cultura, da vida e da cidadania; prestar serviços pastorais e profissionais nas áreas de educação, assistência social e saúde, como ação redentora, expressão essencial da CONGREGAÇÃO; promover uma educação geradora de autonomia intelectual de vida, criativa e participativa, com responsabilidade social; desenvolver a gestão pedagógica interativa, norteada pelos princípios éticos, religiosos, educacionais e sociais no compromisso com a comunidade e a família; manter o atendimento sócio- educativo em meio aberto proporcionando a reintegração social e o acesso à educação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e de risco social; desenvolver projetos de Proteção Social, em prol dos menos favorecidos, em vista da inclusão social; favorecer o acesso da criança e do adolescente a educação através de bolsas de estudos parcial e/ou total, de acordo com o nível de carência; oferecer assistência ao idoso, através de centro de conveniência, bem como a acolhida de pessoas idosas dependentes em unidade de atendimento especial. A referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2008

Deputado Roberto Carlos – PDT
3º Vice Presidente

Av. Luiz Viana Filho, Anexo, Nelson David Ribeiro, GAB – 308 – C.A.B. - Salvador- Bahia CEP 41.790.900 – Tel.: 3115-7069/7198 – Fax – 3371-8673 email: rcarlos@alba.ba.gov.br