PROJETO DE LEI Nº   17.457/2008  

Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para a obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, reservarem um mínimo de cinco horas, das 15 horas reservadas a essa finalidade, para as estradas federais, estaduais ou municipais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Art. 1º. As aulas práticas de direção veicular, constituídas de um mínimo de 15 horas horas/aulas para cada categoria de habilitação, ministradas pelas auto-escolas, para a obtenção da primeira CNH, além das noções de funcionamento do veículo e convivência real dos demais elementos do processo de circulação, no período destinado à prática de direção na via pública, destinarão um mínimo de cinco horas/aulas para o aprendizado nas estradas federais, estaduais ou municipais.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Diante das lamentáveis estatísticas do Trânsito nas rodovias localizadas no Estado da Bahia, é forçoso concluir-se que os acidentes em rodovias, são devidos a falta de prática de direção nesses locais, posto que a primeira CNH tem validade para os cinco primeiros anos, sendo que no primeiro ano é expedida apenas uma Carteira provisória.
	A primeira carteira, por outro lado, não expressa a prática de direção nas estradas, porque conquistada com aulas práticas de direção tão somente nas vias públicas urbanas. E por isso o elevado índice de acidentes graves e com morte entre os motoristas portadores da primeira habilitação. Daí a importância de que a prática, através das auto-escolas, seja estendida também às rodovias. E por isso, a relevância do presente Projeto de Lei.

	Da Constitucionalidade do Projeto:
	É prerrogativa da União legislar sobre o sistema de trânsito brasileiro tendo, por isso, instituído a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro. O diploma, no capítulo XIV, em seu artigo 140, conduz aos Estados ou ao Distrito Federal, a responsabilidade da expedição da habilitação, na sua condição de executivo da legislação do trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional. No art. 147 – ítem “V” – determina que o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.
	No que pertine à formação de condutor de veículo automotor, o artigo 155 prescreve que esta seja realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. E, por derradeiro, no art. 158, o CTB determina que a aprendizagem só poderá realizar-se nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito.
	Portanto, a aprendizagem para a obtenção da habilitação está afeta ao Estado, na sua condição de executivo das leis de trânsito.
	Assim, com essas prerrogativas, está afeta ao Estado – por seu órgão executivo das Leis do Trânsito, o DETRAN/BA – a tarefa de legislar sobre as atividades das auto-escolas, no que pertine ao aprendizado para a obtenção da CNH.
	Por isso o Projeto de Lei que está sendo apresentado é Constitucional e não colide com a Legislação Federal que concede aos Estados e/ou ao Distrito Federal a responsabilidade de formação de condutor de veículo automotor.

	Conclusão:
	Impõe-se estender a prática do aprendizado à formação de condutor de veículo automotor, através das auto-escolas, também às rodovias da Bahia, não apenas nas vias públicas urbanas.

	E, de outra face, o Projeto de Lei ora apresentado é Constitucional e não colide com a Legislação Federal de Trânsito.

	Desta forma, pela relevância da matéria, espero contar com a com a aprovação dos meus Pares.

	Sala das Sessões, 01 de Setembro de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT