PROJETO DE LEI N.º  17.439/2008	

DECLARA SER DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO “SER LIVRE” – SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE VICIADOS EM DROGAS.

                              A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

                                        Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação “Ser Livre” - Serviço de recuperação e libertação de viciados em drogas, com sede na Avenida Rio Branco, 756, Galeria do Edf. Mansão Avenida, sala 12, Centro, Jequié.

                                       Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em __ de _____ de 2008.

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT

 
J U S T I F I C A T I V A

A ASSOCIAÇÃO “SER LIVRE” – SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E LIBERTAÇÃO DE VICIADOS EM DROGAS, anteriormente com o nome de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DA JUVENTUDE JEQUIEENSE, que obteve a declaração de utilidade pública através da lei 7.319 de 25 de maio de 1998, é uma sociedade civil de caráter sócio-filantrópico com um trabalho contínuo de extrema importância perante a comunidade de Jequié, através da recuperação de jovens da dependência química além de atuar ativamente através de campanhas educativas contra o uso de drogas. Atuando com direcionamento principal à população de menor poder aquisitivo, tem conseguido melhorar a qualidade de vida da comunidade local. Tendo em vista que a Associação trocou de nome, não é possível requisitar a revalidação, mas sim, uma nova declaração de Utilidade Pública Estadual.

Posto isto, para que a Associação acima mencionada possa continuar a desenvolver melhor as suas atividades, recebendo apoio de Organizações e Instituições governamentais e privadas, faz-se necessário a declaração de Utilidade Pública Estadual

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Sala das Sessões, em __ de ______ de 2008.

DEP. EUCLIDES FERNANDES/PDT