PROJETO DE LEI Nº  17.431/2008

Disciplina o Programa Estadual de Apoio aos Disléxicos no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º A presente lei estabelece o Programa Estadual de Apoio aos Disléxicos no Estado da Bahia.

Art. 2º Toda pessoa diagnosticada como disléxica tem o direito de:

I – Cursar o ensino médio e fundamental, sem distinção de qualquer natureza, atendidas as condições necessárias para o seu aprendizado em sala de aula;

II - Prestar exames que sejam realizados mediante prova escrita com duração para o término da prova acrescido de 1/3 (um terço) do tempo adotado para aquele exame:

a) para o ingresso em escolas públicas ou privadas de ensino fundamental e médio;
b) para o ingresso em instituições público ou privado de ensino técnico, superior e de pós-graduação;
c) para concurso público;

§1º. O acréscimo de tempo para o término das provas deve ser aplicado tanto para as provas objetivas quanto para as provas discursivas.

§2º. O acréscimo de tempo para o término da prova não abrange as provas orais. 

 Art. 3º. O Poder Público deverá destinar na Lei de Diretrizes Orçamentárias recursos com o objetivo de capacitar os professores para o perfeito acompanhamento dos alunos disléxicos em sala de aula da rede pública de ensino médio e fundamental.

Art. 4º Esta lei entra em vigor no ano seguinte da data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

A dislexia, definida como distúrbio ou transtorno de aprendizagem, associada a fatores genéticos, na área da leitura, escrita e soletração é uma realidade que não podemos mais ignorar. Pesquisas realizadas em vários países mostram que entre 05% e 17% da população mundial é disléxica. A pessoa disléxica tem dificuldade com a linguagem e escrita, dificuldade em escrever e com a ortografia e, consequentemente, lentidão da leitura. Estudos comprovam que o disléxico apresenta diferença na fixação visual ao ler, como se as letras estivessem borradas, com traçado carregado e sobreposto, o que dificulta a discriminação das letras. 
Apesar de vivermos em uma sociedade massificada, onde quase todos os serviços hoje em dia são colocados à disposição do cidadão sem levar em conta as particularidades de cada pessoa, restando ao cidadão aderir ou não, temos que entender que existem pessoas que tem um jeito peculiar de ser e de aprender a linguagem escrita, mas que nem por isso não é uma pessoa inteligente ou até mesmo genial. 
Portanto, levando em conta que o princípio constitucional da igualdade determina que todos são iguais perante a lei e que a desigualdade é própria da condição humana o Direito deve assegurar condições para que os homens que estão em desvantagens tenham os mesmos direitos, benefícios e vantagens, consagrado na máxima disseminada por Ruy Barbosa de que devemos tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas necessidades. Entendo que as pessoas disléxicas, pela dificuldade na assimilação das palavras durante a leitura e a escrita, devem ter assegurado o direito de realizar exames escritos com um tempo maior comparado ao tempo destinado para as pessoas que não possuem transtorno de aprendizagem.
Desta forma, proponho Projeto de Lei que estabelece o Programa Estadual de Apoio aos Disléxicos para efetivamente concretizar o princípio constitucional da igualdade dos disléxicos perante os outros membros da comunidade.

Sala das Sessões,   20 de agosto de 2008

Deputado Luiz de Deus