Projeto de Lei  nº 17.413/2008

Determina que todo estabelecimento comercial ou de serviço no Estado da Bahia, receba o “cartão de débito” ou o “cartão de crédito para pagamento em parcela única”, como quitação à vista de compras ou despesas, com as mesmas vantagens do pagamento em “moeda corrente”, e dá outras providências. 

Art. 1º - Determina que todo estabelecimento comercial ou de serviços no Estado da Bahia receba o “cartão de débito” ou o “cartão de crédito para pagamento em parcela única”, como quitação à vista de compras ou despesas, com as mesmas vantagens do pagamento em “moeda corrente”.

Art. 2º - O consumidor não será onerado em taxas extras para este procedimento, e terá os mesmos descontos e vantagens do pagamento à vista em moeda corrente.
 
Art. 3º - É obrigatória a apresentação de documento de identificação com foto e assinatura no ato do uso de cartão de débito ou crédito.

Art. 4º - Os estabelecimentos que não aceitam qualquer destas ou outras formas de pagamento, devem manter esta informação exposta em locais visíveis ao consumidor. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de Agosto de 2008

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)
Justificativa

Diante da crescente ocorrência de roubos e assaltos, cada dia mais se torna necessária a adoção de medidas de segurança para fornecedores e consumidores.

O cartão de débito é um instrumento de operação financeira, seguro e prático, pois torna desnecessária a posse de valores, o que traz mais tranqüilidade ao consumidor, quando no exercício de suas praticas de consumo.

Segundo o PROCON o consumidor deve estar atento aos procedimentos dos fornecedores:  “Preço à vista é um só” seja em moeda corrente, cartão de débito, cheque à vista ou cartão de crédito para pagamento em parcela única. Quando oferecido um desconto para compra à vista, o mesmo abatimento prevalecerá para as condições citadas.

Ainda segundo o PROCON, as inúmeras queixas de consumidores que, no momento da compra à vista, ao optarem pela quitação com o cartão de débito ou crédito em uma parcela, são informados pelo vendedor que existe uma taxa para efetuar a transação financeira e que, nessa forma de pagamento, ao preço à vista deve ser acrescido o valor deste percentual. Neste caso, é importante o consumidor estar atento, porque “o que o lojista paga aos bancos ou às operadoras de cartão de crédito pela operação financeira efetuada não pode ser repassado ao cliente, pois trata-se de um custo operacional da empresa”. “O consumidor já arca com o ônus do pagamento das anuidades do cartão que utiliza”.

 Há de se levar em conta que “dinheiro vivo” também tem um custo de segurança, o risco para transportá-lo e ainda a possibilidade de lidar com o dinheiro falsificado.

O fornecedor não é obrigado a operar com cartões ou cheques, mas, se não o faz é preciso que o consumidor seja informado “antes” de efetuar qualquer transação e, se o faz não pode repassar os custos administrativos para o consumidor.

Outro ponto a considerar é a obrigatoriedade da identificação do portador do cartão, pois o uso indevido é facilitado pela não obrigatoriedade de identificação do portador.

O titular do cartão de crédito e de débito é o cidadão que deve ser protegido na sua perspectiva de consumir e esse é justamente o alvo dessa proposição, na dimensão de uso do que passou a ser chamado “dinheiro plástico” que responde hoje por grande parte das relações comerciais.

Respeitando todos os princípios constitucionais, direitos e deveres do consumidor e dos fornecedores submeto o presente Projeto à análise desta Casa Legislativa.   
 
Sala das Sessões, 12 de Agosto de 2008
Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)