PROJETO DE LEI Nº.  17.402/2008

Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º - Fica instituído o Cartão de Estacionamento para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, que concede ao seu titular autorização para estacionar veículo em vagas especiais devidamente sinalizadas com o “Símbolo Internacional de Acesso”, situadas nas vias, logradouros públicos e nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou coletivo. 

	Art. 2º - O Cartão de Estacionamento previsto no artigo 1º será confeccionado e expedido pelos órgãos de trânsito em todo o Estado da Bahia conforme modelo definido pelo Departamento Estadual de Trânsito.
 
	Parágrafo único – O Cartão de Estacionamento somente terá validade em sua via original, e deverá ser:

	            a) - colocado sobre o painel do veículo;

		b) - apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, acompanhado de documentação de identificação do portador do Cartão.   

	Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

	Sala das sessões, 04 de agosto de 2008.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT

JUSTIFICATIVA

	O dever do Estado juntamente com o município em estabelecer políticas públicas para as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência encontra preceito inserido nos arts. 70, XXI e 285, da CE/89, onde a proteção e integração social devem ser amplamente difundidos e implantados na sociedade.

  	Na atualidade cerca de 82% da população vivem nas cidades brasileiras. Além disso, 14,5% da população, segundo o Censo IBGE 2000, possuem algum tipo de deficiência. Se somarmos também aqueles que têm mobilidade reduzida, fica evidente a necessidade de promover alterações na configuração urbana de forma a facilitar o deslocamento das pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, e assim promover a inclusão social, a equiparação de oportunidades e o exercício da cidadania.     

	Verifica-se que a todas as pessoas é garantido o direito de ir e vir, conforme princípio estabelecido na Constituição Federal. Os artigos 244 e 227 da CF demonstram a necessidade de estabelecer normas que garantam a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência. Neste sentido foram promulgadas as Leis Federais 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de novembro de 2000, que, respectivamente, dão prioridade ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, e estabelecem normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das mesmas.
 
	Nos termos do art. 25 do referido decreto estabelece:

 “Artigo 25 – Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em 
locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§1º - Os veículos estacionados nas vagas reformadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o disposto na Lei nº 7.405, de 1985.”  

	Nestes termos as vagas especiais sinalizadas com o “Símbolo Internacional de Acesso” devem ser demarcadas tanto nas vias e logradouros públicos, quanto nos espaços públicos e de uso coletivo. As referidas vagas se destinam a ampliar a mobilidade das pessoas com algum tipo de restrição em sua locomoção. Para sua utilização é necessário um cartão de identificação. 

	Isto posto, a presente proposição se desta a objetivar um modelo único para os Cartões de Estacionamento concedido às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida concedidos no Estado da Bahia, de forma a uniformizá-los e assim permitir que tais cartões possam ser aceitos em todo o território estadual, independentemente do seu órgão expedidor. 

	Sala das sessões, 04 de agosto de 2008.

PAULO RANGEL
DEPUTADO ESTADUAL - PT