Projeto de Lei  Nº 17.399/2008

Determina que constitua cláusula obrigatória nos contratos de concessão para exploração de Postos de Combustíveis e derivados, no Estado da Bahia, a aceitação do “cartão de débito do consumidor” para pagamento à vista, dos produtos comercializados por estes estabelecimentos, e dá outras providências.

Art. 1º - Determina que constitua cláusula obrigatória nos contratos de concessão para exploração de Postos de combustíveis e derivados, no Estado da Bahia, a aceitação do “cartão de débito do consumidor” para pagamento à vista, dos produtos comercializados por estes estabelecimentos, e dá outras providências. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  06 de agosto de 2008

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

Estamos vivendo dias difíceis, o aumento da violência, tem levado o cidadão a portar o mínimo de valores e documentos, quando se desloca dentro ou fora da área urbana.

Nas estradas de nosso Estado é comum Postos de combustíveis que só aceitam pagamento em moeda corrente.

Esta postura obriga o consumidor, que está em viagem, a levar consigo valores que deveriam estar depositados em instituições bancárias, em segurança. Afinal, os cartões tão divulgados e disseminados pelo nosso país, já se tornaram moeda válida e aceita por todos.

Há de se considerar que ao ser debitado ao consumidor através do cartão e creditado ao fornecedor, esta transação se torna 100% segura para ambos.

Creio que, com esta providência, todos saem ganhando, inclusive os cofres públicos que não correm o risco de serem lesados nos impostos que são possíveis de fraudes, quando as vendas são realizadas em moeda corrente.

Pelo exposto, peço aos nobres pares a análise criteriosa desta proposição. 

 
Sala das Sessões, 06 de Agosto de 2008.

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)