PROJETO DE LEI Nº  17.391/2008

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos locais que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Artigo 1° - Fica assegurada a reserva 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos dos aeroportos, shopping´s center´s, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, supermercados, hipermercados, locais de trabalho, instituições financeiras e de ensino, de caráter publico ou privado, do Estado da Bahia, aos veículos dirigidos ou conduzindo idosos, nos termos do Artigo 41, da Lei Federal 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
	Parágrafo único – As vagas disponibilizadas na conformidade desta lei deverão estar posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, bem como sinalizadas de forma clara e visível, com escritos, emblemas ou caricaturas na cor verde, para diferenciar das vagas reservadas para portadores de necessidades especiais.

	Artigo 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

	Artigo 3° - Em caso de descumprimento das disposições contidas nesta lei, os estabelecimentos privados infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

	I – notificação, pelo poder competente, para sanar a irregularidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;

	II – não atendida a notificação, multa diária no valor de 15 (quinze) Ufesba – Unidade Fiscal do Estado da Bahia – até que a irregularidade seja sanada.

	Artigo 4° - As empresas de estacionamento privado deverão adequar seus estabelecimentos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.

	Artigo 5° - Posterior regulamentação definirá diretrizes a serem seguidas para o cumprimento destas normas.

	Artigo 6° - As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

	Artigo 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

 	O Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2003 , traz em seu bojo normas inovadoras e, ratificando as já existentes, garantindo direitos aos idosos, que, segundo o Estatuto, considera idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
 
	 Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos que carecem de regulamentação por legislação local, seja no âmbito estadual ou municipal. 
	
 	 Visando respaldar e dar maior agilidade para consecução da norma  maior, de forma a levar de imediato mais um direito ao idoso, apresentamos o Projeto em tela, que reserva vagas de estacionamento para idosos nos estacionamentos publico e privados do Estado da Bahia, com reserva de 5% (cinco por cento) ,tanto nos estacionamentos definidos no artigo 1° desse projeto, que são privados bem como aos públicos, em geral.

	Dessa forma, acreditando na colaboração para melhor consecução do Estatuto do Idoso e acreditando ainda que estas medidas, se adotadas, levarão maior comodidade ao usuário da faixa etária prevista no projeto, é que contamos com o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de grande relevância social.

 
	Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT