PROJETO DE LEI Nº  17.390/2008	

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078/90, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Art. 1º Fica estabelecido que em todas as  instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, deverão ter fixados cartazes e mantidos avisos informando que a Lei Federal nº 8.078/1990, assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

	Parágrafo único. As placas ou cartazes de que trata o caput terão dimensões suficiente para que a informação possa ser lida a boa distância,  e deverão ser afixados em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.

	Art. 2º A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no Estado da Bahia.

	Art. 3º As instituições financeiras e outros estabelecimentos, a partir da publicação desta Lei, terão o prazo de trinta dias para colocação da placa ou cartaz.

	Parágrafo único. O não-cumprimento da presente Lei sujeitará à sanção de cinco mil reais, dobrada em caso de reincidência.

	Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
	Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o projeto de lei em anexo que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas nas instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informações que assegurem ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais créditos.

	Oportuno dizer que este projeto de lei é de alcance social, uma vez que dará publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas, na maioria das vezes, as empresas não informam aos clientes sobre o direito de obter a devida redução dos juros e outros acréscimos, quando da antecipação e quitação das prestações dos empréstimos, créditos e outras operações do gênero.

	Nesse sentido, toda a forma de divulgação em defesa do consumidor é de suma importância e para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se mister o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

	Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT