PROJETO DE LEI Nº  17.389/2008	

Autoriza o Governo do Estado a criar o Projeto “BIBLIOTECA EM SUA CASA”.

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A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
		
				Decreta:

	Art 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar o Projeto Biblioteca em Casa, destinado à distribuição de livros em domicilio, em forma de empréstimo, a pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

	Art 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

	Art 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.

	Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT

JUSTIFICATIVA

	O Estado possui espaços culturais e bibliotecas espalhadas por toda sua extensão; assim, nada mais correto que disponibilizar o envio de livros àquelas pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida.

	O Programa não deixa de preocupar-se com a obrigação de que os espaços estejam adaptados e acessíveis à todos, independente de sua condição física, porém, busca ofertar um beneficio a mais àqueles que, por um motivo ou outro, não podem locomover-se para a retirada ou empréstimo de literatura impressa.

	Sendo assim, o autor pede o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.

	Sala das Sessões, 30 de Julho de 2008

	DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT