PROJETO DE LEI Nº 17.374/2008

Dispõe sobre a proibição de realização de concurso público, no âmbito do Estado da Bahia, para fim específico de cadastro de reserva.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
Decreta:

Art. 1º – Fica proibido realização de concurso público, no âmbito do Estado da Bahia, para fim específico de cadastro de reserva.

Art.2º – O descumprimento do que está exposto no caput do Art.1º anulará o resultado do concurso.

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de julho de 2008.

EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual – PCdoB

JUSTIFICATIVA
O desemprego e a instabilidade no mercado de trabalho privado levam milhares de pessoas a se inscreverem em concursos públicos. Ocorre que, atualmente, alguns entes públicos realizam concursos com o fim específico de cadastro de reserva, sem especificar a disponibilidade de vagas, a quantidade e até mesmo a sua legalidade. 
A maioria dos candidatos ignora, inclusive, os direitos assegurados e, mesmo se aprovado, quais são os direitos e deveres, uma vez que não há legislação que regule esta modalidade de concurso. Mesmo assim, muitas instituições públicas continuam apostando na desinformação e realizando concursos para cadastro de reserva.
Alguns juristas questionam se a mencionada modalidade que as instituições públicas e sociedades de economia mista realizam está dentro da legalidade. O advogado alagoano Sérgio Bahiense Colão, em Artigo de sua autoria, recentemente publicado, com o título “ Concurso Público para Cadastro de Reserva”, questiona o fato de que mesmo publicando a identificação dos candidatos aprovados na fase ou nas diversas fases anteriores ao resultado final, não se publica contendo a classificação final dos candidatos em relação ao número de vagas a serem preenchidas. Desta forma, ficam os candidatos aprovados no concurso público para cadastro de reserva praticamente impedidos de verificar se o poder público está convocando-os na ordem real de classificação e se a administração pública está ao certo preenchendo o número de vagas existentes.
Outro aspecto de grande importância para fundamentar a nossa proposta é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida há um ano, estipulando que as vagas que surgirem durante o período de validade do concurso devem ser providas pelos candidatos aprovados no concurso cuja validade está em curso. Mesmo que passe o prazo de validade do concurso, elas só poderão ser preenchidas pelos candidatos concursados. Essa decisão do Supremo é extremamente acertada, pois privilegia os candidatos já aprovados nos concursos e que vivem durante anos na expectativa de serem chamados e acabam sendo preteridos pelas instituições publicas que preferem realizar novo concurso para preenchimento de novas vagas ou para cadastro de reserva.
Desta forma, no nosso entendimento, este projeto tem como objetivo coibir a realização de concursos públicos para cadastro de reserva, além de proteger os candidatos aprovados em concursos públicos para preenchimento das vagas.

Sala das Sessões, 29 de julho de 2008.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB