PROJETO DE LEI Nº 17.350/2008

Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos ou instituições financeiras no Estado da Bahia.
 
 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º As agências bancárias ou instituições financeiras estabelecidas no Estado da Bahia ficam obrigadas a alterar a qualidade do papel de impressão emitidos em seus caixas eletrônicos a fim de garantir ao consumidor a comprovação real através dos comprovantes de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras documentações necessárias ao consumidor.

Art. 2º Considera-se tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais e judiciais, desta Lei:
I - 5 (cinco) anos;
II – 10 (dez) anos;

§ 1º A comprovação citada no inciso II, aplicada apenas para fins de pagamentos de financiamentos imobiliários, para as demais comprovações, o inciso I.

§ 2º As informações descritas pelo comprovante deverão ser especificadas pelo número completo de referência ao documento.

Art. 3º A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:

I – advertência;
II – suspensão da atividade, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que todo o comprovante emitido pelos bancos tenha durabilidade exigida neste dispositivo.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior ficarão a cargo do órgão estadual de defesa do consumidor. 

Art. 5º As agências bancárias referidas no artigo 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar às novas determinações, a contar da promulgação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.

 Sala das Sessões, 08 de Julho de 2008.

Sérgio Passos
				                 Deputado Estadual 

	

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é a defesa contra danos ao consumidor de serviços bancários prestados no recinto das agências.
Acontece que, com a inovação tecnológica em todos os Bancos do nosso país, o consumidor tem a facilidade de pagar suas contas em qualquer caixa eletrônico, utilizando seu código de barras, ou mesmo pelo sistema interligado. Porém, o papel ou impressão emitida pelos bancos (papel extraído do caixa, com número do código de barras, data e valor do pagamento) não oferece segurança real do pagamento. Este comprovante não deixa sua impressão, ou seja, suas informações por um período não superior a 6 (seis) meses, por sua própria qualidade, tendo a sua impressão equivalente as impressões provenientes de papel tipo fax. Sendo assim, caso uma empresa resolva cobrar este pagamento já quitado, o consumidor não terá esses dados assegurados pelo documento de comprovação para comprovar tal quitação. Dor de cabeça para os Consumidores e Fornecedores, e um trabalho extra para comprovar esse pagamento entre bancos, empresas, principalmente para o Poder Judiciário que tem como um dos principais Princípios o da Economia Processual, ou seja, prejudicando todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.

A competência Estadual de regulamentar esta disposição se baseia na Constituição Federal onde descreve:
Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Em prática, em nosso Código de Defesa do Consumidor pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que não exatamente específica sobre a comprovante de pagamento, e sim, o tempo de decadência para requerer a reparação, no caso em questão, das empresas, como disposto no artigo: 
Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Tal propositura baseia-se, portanto, não só buscar a proteção ao consumidor, como também a aplicação do Interesse Público pelo Princípio da Economia Processual nos processos Judiciais e Extrajudiciais que norteia toda a Administração Pública.
	
 Sala das Sessões,08 de Julho de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual