PROJETO DE LEI Nº  17.348/2008
 
Dispõe sobre a proibição da realização de abordagens à veículos (blitzs) por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar os policiais no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a realização de abordagens à veículos (blitzs) por policiais militares e civis à paisana e sem a presença de viaturas que possam identificar a corporação no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual através da Secretaria de Segurança Pública e o Comando da Polícia Militar do Estado da Bahia, farão cumprir o estatuído nesta lei.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, 08 de Julho de 2008.

Sérgio Passos
 Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA

A intenção desse projeto é evitar algumas abordagens que infelizmente estão colocando em risco à vida de civis e militares, pois cidadãos dirigindo seus veículos ficam receosos em parar nas blitzs que não sejam identificadas através de fardas e coletes, haja vista que muitas quadrilhas de assaltantes usam dessa prática para abordarem os motoristas.

Vários casos de abordagem desastrosas vem ocorrendo, pois ao longe os motoristas sob o temor e o medo não percebem se as abordagens são de policiais ou de assaltantes, sendo necessário a colocação de viaturas e do uso de fardas pelos policiais militares e dos coletes pelos policiais civis.

 Sala das Sessões, 08 de Julho de 2008.

Sérgio Passos
Deputado Estadual